Redação Final nº 1/2018 ao Projeto de Lei nº 283/2018
Data: 13/11/2018
Situação: Aprovada
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei nº 283/2018 - Altera Lei nº 9.218, de 14 de março de 2018 (Dispõe sobre a doação de bens imóveis no âmbito do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara), de modo a permitir que os encargos da doação sejam retirados antecipadamente, após o donatário oferecer outro bem em garantia (de igual ou superior ao valor da compensação financeira) e averbá-lo.
Observações: Incluído na 88ª Sessão Ordinária mediante aprovação plenária
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final PL 283-18 | .docx | 13/11/2018 | 552,3 KB | |
| RF PL 283-2018 | 13/11/2018 | 192,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 283/2018 | 01/11/2018 | Altera Lei nº 9.218, de 14 de março de 2018 (Dispõe sobre a doação de bens imóveis no âmbito do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara), de modo a permitir que os encargos da doação sejam retirados antecipadamente, após o donatário oferecer outro bem em garantia (de igual ou superior ao valor da compensação financeira) e averbá-lo. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ordem do dia | 88ª Sessão Ordinária de 2018 | 13/11/2018 | Turno único de discussão e votação |