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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 19/10/2018

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 269/2018 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para quitação da concessão onerosa de direito real de uso instituída pela Lei nº 6.639, de 18 de outubro de 2007 (Autoriza o Município a realizar concessão de direito real de uso onerosa às famílias carentes, devidamente selecionadas através de critério de hipossuficiência, dos 78 lotes situados no Loteamento do Jardim Adalberto Frederico de Oliveira Roxo II e dá outras providências), e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
legalida .doc 19/10/2018 10,8 MB
PARECER CJLR 398-2018 .pdf 19/10/2018 359,1 KB

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Projeto de Lei nº 269/2018 18/10/2018 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para quitação da concessão onerosa de direito real de uso instituída pela Lei nº 6.639, de 18 de outubro de 2007 (Autoriza o Município a realizar concessão de direito real de uso onerosa às famílias carentes, devidamente selecionadas através de critério de hipossuficiência, dos 78 lotes situados no Loteamento do Jardim Adalberto Frederico de Oliveira Roxo II e dá outras providências), e dá outras providências.

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