Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 08/05/2018

Situação: Aprovada

Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei nº 127/2018 - Institui o Programa Municipal de Regularização Tributária (PMRT), cujo objetivo é fomentar a arrecadação municipal e proporcionar aos contribuintes municipais em atraso um programa especial de parcelamento de débitos a ser firmado com prazo para adesão, e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Redação final PL 127-18 .docx 08/05/2018 555,5 KB
Redação Final PL 127-18 .pdf 08/05/2018 1,1 MB

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Projeto de Lei nº 127/2018 07/05/2018 Institui o Programa Municipal de Regularização Tributária (PMRT), cujo objetivo é fomentar a arrecadação municipal e proporcionar aos contribuintes municipais em atraso um programa especial de parcelamento de débitos a ser firmado com prazo para adesão, e dá outras providências.

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