Autógrafo nº 72/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2018
Data: 27/03/2018
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2018 - Altera a Lei Complementar nº 884, de 08 de fevereiro de 2018 (Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano ao contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento), de modo a simplificar a forma de requerimento do benefício da isenção e da remissão do tributo, utilizando-se os dados do cadastro imobiliário do município ao invés de o requerente apresentar a matrícula atualizada do imóvel e certidões de cartório negativas de propriedade, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| A - PLC 004-18 | .docx | 27/03/2018 | 558,1 KB | |
| A - PLC 004-18 | 27/03/2018 | 93,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 4/2018 | 15/03/2018 | Altera a Lei Complementar nº 884, de 08 de fevereiro de 2018 (Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano ao contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento), de modo a simplificar a forma de requerimento do benefício da isenção e da remissão do tributo, utilizando-se os dados do cadastro imobiliário do município ao invés de o requerente apresentar a matrícula atualizada do imóvel e certidões de cartório negativas de propriedade, e dá outras providências. |