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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 17/05/2016

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 103/2016 - Altera dispositivos da Lei nº 8.680, de 23 de março de 2016, que criou a Controladoria do Transporte de Araraquara (CTA), entidade integrante da Administração Pública municipal indireta, vinculada à Secretaria de Trânsito e Transportes, submetida a regime autárquico especial, com poderes normativos e função de entidade de regulação e fiscalização dos serviços públicos de transporte, com sede e foro no Município de Araraquara, de modo a incluir as competências da Diretoria da Controladoria, e dá outras providências.


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legalida .doc 17/05/2016 41,7 KB

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Projeto de Lei nº 103/2016 12/05/2016 Altera dispositivos da Lei nº 8.680, de 23 de março de 2016, que criou a Controladoria do Transporte de Araraquara (CTA), entidade integrante da Administração Pública municipal indireta, vinculada à Secretaria de Trânsito e Transportes, submetida a regime autárquico especial, com poderes normativos e função de entidade de regulação e fiscalização dos serviços públicos de transporte, com sede e foro no Município de Araraquara, de modo a incluir as competências da Diretoria da Controladoria, e dá outras providências.

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