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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 26/04/2016

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 89/2016 - Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Município de Araraquara/SP, com o objetivo de adequar a legislação municipal às normativas, conforme estabelece a alínea c do art. 2º da Resolução nº 18, de 15 de julho de 2013, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que dispõe acerca das prioridades e metas específicas para a gestão municipal do SUAS para o quadriênio 2014-2017, e dá outras providências.


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legalida .doc 26/04/2016 41,8 KB

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Projeto de Lei nº 89/2016 20/04/2016 Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Município de Araraquara/SP, com o objetivo de adequar a legislação municipal às normativas, conforme estabelece a alínea c do art. 2º da Resolução nº 18, de 15 de julho de 2013, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que dispõe acerca das prioridades e metas específicas para a gestão municipal do SUAS para o quadriênio 2014-2017, e dá outras providências.

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