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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 23/03/2016

Situação: Revogado

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, TRANSPORTES

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a criação da CTA – Controladoria do Transporte de Araraquara, entidade integrante da Administração Pública Municipal Indireta, vinculada à Secretaria de Trânsito e Transportes, submetida a regime autárquico especial, com poderes normativos e função de entidade de regulação e fiscalização dos serviços públicos de transporte, com sede e foro no Município de Araraquara, e prazo de duração indeterminado e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
08680 .pdf 19/04/2016 2,8 MB

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária nº 8723 25/05/2016 citada
Lei Ordinária nº 8807 26/10/2016 Acresce o inciso XXII ao art. 3º da Lei 8680/2016.
Lei Ordinária nº 8867 06/01/2017 Altera o art. 1º da Lei 8680/2016.
Lei Ordinária nº 9396 17/10/2018 Acresce o § 2º ao art. 21, Lei 8680/2016.
Lei Ordinária nº 10046 08/09/2020 Altera a lei.

Revogada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária nº 10565 03/08/2022 Dispõe sobre a criação da CTA – Controladoria do Transporte de Araraquara, entidade integrante da Administração Pública Municipal Indireta, vinculada à Secretaria de Trânsito e Transportes

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei nº 54/2016 01/03/2016 Dispõe sobre a criação da CTA – Controladoria do Transporte de Araraquara, entidade integrante da Administração Pública Municipal Indireta, vinculada à Secretaria de Trânsito e Transportes, submetida a regime autárquico especial, com poderes normativos e função de entidade de regulação e fiscalização dos serviços públicos de transporte, com sede e foro no Município de Araraquara, e prazo de duração indeterminado e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
TRIBUNA ARARAQUARA 25/03/2016 5921

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