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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 17/09/2015

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 174/2015 - Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.251, de 19 de abril de 2005 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara), modificada por leis posteriores, criando a possibilidade da jornada conhecida por 12x36, assim considerada aquela de doze horas consecutivas de trabalho seguidas de trinta e seis horas de descanso, tendo por objetivo oferecer um melhor atendimento à população e, também, adequar a jornada de trabalho desses servidores dentro dos limites legais e contratuais, e dá outras providências.


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legsubst .doc 17/09/2015 45 KB

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Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 174/2015 17/09/2015 Substitutivo ao Projeto de Lei nº 174/2015 - Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.251, de 19 de abril de 2005 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara), modificada por leis posteriores, criando a possibilidade da jornada conhecida por 12x36, assim considerada aquela de doze horas consecutivas de trabalho seguidas de trinta e seis horas de descanso, tendo por objetivo oferecer um melhor atendimento à população e, também, adequar a jornada de trabalho desses servidores dentro dos limites legais e contratuais, e dá outras providências.

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