Parecer nº 123 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 83/2015
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 27/04/2015
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 83/2015 - Dispõe sobre as condições que autorizam o porte de arma de fogo pelos Guardas Civis Municipais, bem como sobre a criação da Ouvidoria Municipal, alterando a Estrutura Hierárquica e Organizacional da Secretaria Municipal de Segurança Pública (art. 8º da Lei Municipal nº 6.930/09) e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| legalida | .doc | 27/04/2015 | 40,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 83/2015 | 27/04/2015 | Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 83/2015 - Dispõe sobre as condições que autorizam o porte de arma de fogo pelos Guardas Civis Municipais, bem como sobre a criação da Ouvidoria Municipal, alterando a Estrutura Hierárquica e Organizacional da Secretaria Municipal de Segurança Pública (art. 8º da Lei Municipal nº 6.930/09) e dá outras providências. |