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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 03/08/2010

Situação: Não especificado

Assunto: Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 7.024, de 15 de junho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de madeira legalizada no município de Araraquara, para a expedição do Alvará de Habite-se de obras públicas ou privadas.


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Lei Complementar nº 903 03/06/2019 Cita o Decreto nº 9547/2010.

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