Lei Complementar Nº 584
Data: 18/09/2009
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: CÓDIGO DE POSTURAS
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera artigo 204, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que no Cemitério Municipal das Cruzes, o uso de sepulturas ou caixa de ossos far-se-á sob o regime de concessão de uso pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, renovável sucessivamente nos termos do artigo 206, não se admitindo mais de um concessionário por sepultura, visando inserir na legislação a possibilidade da concessão de uso das "caixas de ossos", para o atendimento da demanda dos casos de inumação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 25/11/2011 | 49,5 KB | |
| Arquivo 2 | 02/10/2009 | 32,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 18 | 22/12/1997 | Altera artigo 204 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 74/2009 | 28/08/2009 |
Altera artigo 204, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que no Cemitério Municipal das Cruzes, o uso de sepulturas ou caixa de ossos far-se-á sob o regime de concessão de uso pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, renovável sucessivamente nos termos do artigo 206, não se admitindo mais de um concessionário por sepultura, visando inserir na legislação a possibilidade da concessão de uso das "caixas de ossos", para o atendimento da demanda dos casos de inumação.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Folha da Cidade | 23/09/2009 | 7203 |