Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 02/05/2000

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: HABITAÇÃO

Assunto: Introduz alteração na Lei Complementar nº 21, de 1º de julho de 1998 (Codificação de normas para as construções no Município), de modo a permitir a construção de residências populares com até 69,00 metros quadrados, em lotes com área menor ou igual a 200 metros quadrados, em loteamentos populares, obedecendo os mesmos critérios adotados para construção de habitações de interesse social.


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Arquivo 1 .doc 22/11/2011 49,5 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 16 25/06/1997 Introduz alterações
Lei Complementar Nº 21 01/07/1998 Citada

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 3/2000 31/03/2000 Introduz alteração na Lei Complementar nº 21, de 1º de julho de 1998 (Codificação de normas para as construções no Município), de modo a permitir a construção de residências populares com até 69,00 metros quadrados, em lotes com área menor ou igual a 200 metros quadrados, em loteamentos populares, obedecendo os mesmos critérios adotados para construção de habitações de interesse social.
Autoria: JOSÉ ROBERTO CARDOZO

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