Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 26/11/2014

Situação: Revogado

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.251 de 19 de abril de 2005 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara), modificada por leis posteriores, altera o art. 6º da Lei nº 6.930, de 06 de fevereiro de 2009, de modo a estender aos guardas civis municipais as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, passando a atuar de forma concorrente com os agentes de trânsito municipais e estaduais e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 11/12/2014 624,5 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 6251 19/04/2005 Citada
Lei Ordinária nº 6930 06/02/2009 Citada

Revogada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária nº 9223 21/03/2018 Revoga a Lei 8353/2014.

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 255/2014 14/11/2014 Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.251 de 19 de abril de 2005 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara), modificada por leis posteriores, altera o art. 6º da Lei nº 6.930, de 06 de fevereiro de 2009, de modo a estender aos guardas civis municipais as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, passando a atuar de forma concorrente com os agentes de trânsito municipais e estaduais e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

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