Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Executivo

Data: 14/11/2014

Processo: 335/2014

Protocolo: 00335/2014

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.251 de 19 de abril de 2005 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara), modificada por leis posteriores, altera o art. 6º da Lei nº 6.930, de 06 de fevereiro de 2009, de modo a estender aos guardas civis municipais as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, passando a atuar de forma concorrente com os agentes de trânsito municipais e estaduais e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 17/11/2014 53,3 KB

Tramitações

5

Remetente: Gerência de Gestão da Informação

Destinatário: Gerência de Gestão da Informação

Envio: 10/12/2014

Complemento: ARQUIVO

Complemento: Para providências

4

Remetente: Plenário

Destinatário: Plenário

Envio: 18/11/2014

Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA

Complemento: Aprovado

3

Remetente: CPTHS 2013/2014

Destinatário: CPTHS 2013/2014

Envio: 18/11/2014 - Prazo: 24/11/2014

Complemento: COMISSÃO DE TRANSPORTES, HABITAÇÃO E SANEAMENTO

Resposta: 14/11/2014

Complemento: Cabe ao plenário decidir.

Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 255/2014

2

Remetente: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

Envio: 18/11/2014 - Prazo: 24/11/2014

Complemento: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

Resposta: 14/11/2014

Complemento: Cabe ao plenário decidir.

Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 255/2014

1

Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Envio: 18/11/2014 - Prazo: 24/11/2014

Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Resposta: 14/11/2014

Complemento: Pela legalidade.

Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 255/2014

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Documento Data Assunto Arquivos
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 255/2014 14/11/2014 Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.251 de 19 de abril de 2005 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara), modificada por leis posteriores, altera o art. 6º da Lei nº 6.930, de 06 de fevereiro de 2009, de modo a estender aos guardas civis municipais as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, passando a atuar de forma concorrente com os agentes de trânsito municipais e estaduais e dá outras providências.
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Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

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