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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 06/08/2014

Situação: Não especificado

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações no Município de Araraquara de modo a estabelecer as normas e as condições para a regularização de edificações comprovadamente existentes até data de publicação desta Lei, que estejam em desconformidade com legislação urbanística - Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental - PDDPA (Lei Complementar 850/2014) e edilícia - Código de Obras (Lei Complementar 21/1998) vigentes no Município de Araraquara e dá outras providências. (ANEXOS DO SUBSTITUTIVO DIGITALIZADOS)


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 28/08/2014 4 MB

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Lei Complementar Nº 21 01/07/1998 Citada
Lei Complementar nº 850 11/02/2014 Citada

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Lei Ordinária Nº 8396 12/02/2015 Citada
Lei Ordinária nº 8514 05/08/2015 citada
Lei Ordinária nº 8612 11/12/2015 citada
Lei Ordinária nº 8989 31/05/2017 Reabre por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para requerimento de regularização de edificações no Município de Araraquara previsto no art. 9º da Lei nº 8.273

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Lei Ordinária nº 8823 23/11/2016 Reabre por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para requerimento de regularização de edificações no Município de Araraquara previsto no art. 9º da Lei nº 8.273/2014

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 156/2014 11/07/2014 Dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações no Município de Araraquara de modo a estabelecer as normas e as condições para a regularização de edificações comprovadamente existentes até data de publicação desta Lei, que estejam em desconformidade com legislação urbanística - Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental - PDDPA (Lei Complementar 850/2014) e edilícia - Código de Obras (Lei Complementar 21/1998) vigentes no Município de Araraquara e dá outras providências. (ANEXOS DO SUBSTITUTIVO DIGITALIZADOS)
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
JORNAL TRIBUNA IMPRENSA 08/08/2014 5409

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