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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Executivo

Data: 11/07/2014

Processo: 199/2014

Protocolo: 00199/2014

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações no Município de Araraquara de modo a estabelecer as normas e as condições para a regularização de edificações comprovadamente existentes até data de publicação desta Lei, que estejam em desconformidade com legislação urbanística - Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental - PDDPA (Lei Complementar 850/2014) e edilícia - Código de Obras (Lei Complementar 21/1998) vigentes no Município de Araraquara e dá outras providências. (ANEXOS DO SUBSTITUTIVO DIGITALIZADOS)


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
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Tramitações

6

Remetente: Plenário

Destinatário: Plenário

Envio: 29/07/2014

Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA

Complemento: Aprovado

5

Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Envio: 29/07/2014 - Prazo: 13/08/2014

Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Resposta: 11/07/2014

Complemento: Substitutivo legalidade

Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 156/2014

4

Remetente: CPDECTUA 2013/2014

Destinatário: CPDECTUA 2013/2014

Envio: 15/07/2014 - Prazo: 21/07/2014

Complemento: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E URBANO AMBIENTAL

Resposta: 11/07/2014

Complemento: Cabe ao plenário decidir

Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 156/2014

3

Remetente: CPOSSBP 2013/2014

Destinatário: CPOSSBP 2013/2014

Envio: 15/07/2014 - Prazo: 21/07/2014

Complemento: COMISSÃO DE OBRAS, SEGURANÇA, SERVIÇOS E BENS PÚBLICOS

Resposta: 11/07/2014

Complemento: Cabe ao plenário decidir

Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 156/2014

2

Remetente: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

Envio: 15/07/2014 - Prazo: 21/07/2014

Complemento: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

Resposta: 11/07/2014

Complemento: Cabe ao plenário decidir

Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 156/2014

1

Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Envio: 15/07/2014 - Prazo: 21/07/2014

Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Resposta: 11/07/2014

Complemento: Pela legalidade

Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 156/2014

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Documento Data Assunto Arquivos
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 156/2014 11/07/2014 Dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações no Município de Araraquara de modo a estabelecer as normas e as condições para a regularização de edificações comprovadamente existentes até data de publicação desta Lei, que estejam em desconformidade com legislação urbanística - Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental - PDDPA (Lei Complementar 850/2014) e edilícia - Código de Obras (Lei Complementar 21/1998) vigentes no Município de Araraquara e dá outras providências. (ANEXOS DO SUBSTITUTIVO DIGITALIZADOS)
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