Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 30/04/2014

Situação: Não especificado

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 6,154, de 15 de junho de 2004, que trata da desobrigação de anuência por parte do Município quando da transferência de áreas à terceiros (distrito industrial) , de modo a esclarecer a previsão de compensação para liberação dos ônus que recaem sobre o imóvel doado, beneficiando os donatários que cumpriram com as obrigações estabelecidas na Lei nº 5.119/98 e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 16/05/2014 317,9 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 5119 14/12/1998 Citada
Lei Ordinária Nº 6154 15/06/2004 Citada

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 97/2014 25/04/2014 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 6,154, de 15 de junho de 2004, que trata da desobrigação de anuência por parte do Município quando da transferência de áreas à terceiros (distrito industrial) , de modo a esclarecer a previsão de compensação para liberação dos ônus que recaem sobre o imóvel doado, beneficiando os donatários que cumpriram com as obrigações estabelecidas na Lei nº 5.119/98 e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

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Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
JORNAL TRIBUNA IMPRENSA 01/05/2014 5324

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