Lei Ordinária Nº 8194
Data: 28/04/2014
Situação: Não especificado
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Autoriza o Prefeito, em nome do Município, a efetuar doação onerosa de fração ideal de propriedade correspondente a 68,489% do imóvel especificado e descrito na matrícula 51.308, do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Araraquara, à empresa HENRIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., nos termos estipulados nesta Lei, sem prejuízo da aplicação dos dispositivos da Lei Municipal nº 5.119, de 14 de dezembro de 1.998, no que couber, objetivando a construção e instalação de sua sede e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 16/05/2014 | 801,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 5119 | 14/12/1998 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 84/2014 | 11/04/2014 |
Autoriza o Prefeito, em nome do Município, a efetuar doação onerosa de fração ideal de propriedade correspondente a 68,489% do imóvel especificado e descrito na matrícula 51.308, do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Araraquara, à empresa HENRIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., nos termos estipulados nesta Lei, sem prejuízo da aplicação dos dispositivos da Lei Municipal nº 5.119, de 14 de dezembro de 1.998, no que couber, objetivando a construção e instalação de sua sede e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL TRIBUNA IMPRENSA | 30/04/2014 | 5323 |