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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 29/06/2005

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Assunto: Dispõe sobre a revogação do inciso IV, do artigo 39, da Lei nº 6.250, de 19 de abril de 2005, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, no que diz respeito a competência da Secretaria Municipal da Inclusão Social e Cidadania de gerir os Fundos Municipais da Assistência Social e da Criança e do Adolescente.


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Lei Ordinária nº 6250 19/04/2005 Revoga o inciso IV do artigo 39

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Lei Ordinária nº 7583 01/12/2011 Citada

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Projeto de Lei Nº 58/2005 10/06/2005 Dispõe sobre a revogação do inciso IV, do artigo 39, da Lei nº 6.250, de 19 de abril de 2005, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, no que diz respeito a competência da Secretaria Municipal da Inclusão Social e Cidadania de gerir os Fundos Municipais da Assistência Social e da Criança e do Adolescente.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

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