Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 06/10/1994

Situação: Histórica

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: ANDERSON HADDAD

Assunto: (Sanção Tácita), acrescenta alíneas ao artigo 1o. da lei no. 4215, de 18/08/1993, que dispõe sobre a localização e funcionamento de estabelecimentos de comércio de fogos de artifícios e de estampido de modo a exigir a obrigatoriedade da apólice de seguro.


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Lei Ordinária Nº 4215 18/08/1993 ACRESCENTA ALÍNEAS NO ARTIGO 1o DA LEI No 4215/93.

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Lei Ordinária Nº 6015 13/06/2003 Revogada

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Documento Data Assunto Arquivos
Procedimento Legislativo nº 120/1994 09/08/1994 Projeto de lei 86/94
Acrescente alínea ao artigo 1º, da Lei nº 4215, de 18/08/93, que dispõe sobre a localização e funcionamento de estabelecimentos de comércio de fogos de artifícios e de estampido, de modo a exigir a obrigatoriedade da Apólice de Seguros que cubra danos físicos e materiais.
Lei nº 4403, de 06/10/94 - sanção tácita
Autoria: ANDERSON HADDAD

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