Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 27/10/1989

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre as infrações, penalidades e multas decorrentes de obrigações tributárias e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 14/10/2011 87 KB
Arquivo 2 .pdf 31/10/2011 925,4 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 3021 22/11/1983 Citada o art. 82

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Documento Data Assunto Arquivos
Procedimento Legislativo Nº 135/1989 10/10/1989 Projeto de lei 103/89
Dispõe sobre as infrações, penalidades e multas decorrentes de obrigações tributárias e dá outras providências.
Lei nº 3640, de 27/10/89
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

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