Lei Ordinária Nº 1105
Data: 16/05/1962
Situação: Histórica
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Autoria: OSVALDO DUARTE
Assunto: Assegura aos dependentes do funcionário ou servidor municipal falecido, o recebimento da importância correspondente a licença-prêmio não gozada.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 31/10/2011 | 36,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 1939 | 21/11/1972 | Revogada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Procedimento Legislativo Nº 117/1960 | 03/05/1960 |
PROJETO DE LEI Nº 086/1960 - Assegura aos dependentes do funcionário ou servidor falecido, o recebimento da importância correspondente a licença-prêmio não gozada.
Autoria: MÁRIO PARISI |