Emenda Nº 3 ao Projeto de Resolução Nº 24/2002
Tipo: Não especificado
Data: 15/04/2003
Situação: Em andamento
Autoria: ANUAR DE OLIVEIRA LAUAR - EMENDA 02 AO SUBSTITUTIVO
Assunto: Emenda Nº 3 ao Projeto de Resolução Nº 24/2002 - Acrescenta parágrafos 8º e 9º, ao artigo 142, da Resolução nº 178, de 18 de dezembro de 1992, alterada pela Resolução nº 274, de 29 de maio de 2002 (Regimento Interno da Câmara Municipal), de modo a estabelecer que as emendas ou subemendas, apresentadas às proposições constantes da Ordem do Dia, só serão admitidas até as 15:00 horas do dia anterior ao da realização da Sessão. Nestes casos serão distribuídas fotocópias aos senhores Vereadores e a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, deverá emitir parecer sobre as mesmas até o início da Ordem do Dia da respectiva sessão e dá outras providências. Substitutivo - Nova Redação: Acrescenta parágrafos ao artigo 142, da Resolução nº 178, de 18 de dezembro de 1992, alterada pela Resolução nº 274, de 29 de maio de 2002 (Regimento Interno da Câmara Municipal), de modo a estabelecer regras para a apresentação de emendas ou subemendas as proposições constantes da Ordem do Dia e dá outras providências. REJEITADO - 27/05/2003.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 22/04/2003 | 7,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução Nº 24/2002 | 05/11/2002 | Acrescenta parágrafos 8º e 9º, ao artigo 142, da Resolução nº 178, de 18 de dezembro de 1992, alterada pela Resolução nº 274, de 29 de maio de 2002 (Regimento Interno da Câmara Municipal), de modo a estabelecer que as emendas ou subemendas, apresentadas às proposições constantes da Ordem do Dia, só serão admitidas até as 15:00 horas do dia anterior ao da realização da Sessão. Nestes casos serão distribuídas fotocópias aos senhores Vereadores e a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, deverá emitir parecer sobre as mesmas até o início da Ordem do Dia da respectiva sessão e dá outras providências. Substitutivo - Nova Redação: Acrescenta parágrafos ao artigo 142, da Resolução nº 178, de 18 de dezembro de 1992, alterada pela Resolução nº 274, de 29 de maio de 2002 (Regimento Interno da Câmara Municipal), de modo a estabelecer regras para a apresentação de emendas ou subemendas as proposições constantes da Ordem do Dia e dá outras providências. REJEITADO - 27/05/2003. |