Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 12/02/2004

Assunto: Autógrafo Nº 16/2004 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2004 - Dá nova redação ao parágrafo 3º, do artigo 286, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas), alterado pela Lei Complementar nº 65, de 27 de dezembro de 2002, acrescido de dispositivos, de modo a estabelecer critérios para a concessão de alvará a deficientes físicos e egressos do sistema penitenciário.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 14/09/2004 582,5 KB

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 16/2004 12/02/2004 Dá nova redação ao parágrafo 3º, do artigo 286, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas), alterado pela Lei Complementar nº 65, de 27 de dezembro de 2002, acrescido de dispositivos, de modo a estabelecer critérios para a concessão de alvará a deficientes físicos e egressos do sistema penitenciário.

Voltar