Projeto de Lei Complementar Nº 40/2003
Tipo: Legislativo
Data: 21/07/2003
Processo: 174/2003
Protocolo: 00174/2003
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ANDERSON HADDAD
Assunto: Estabelece percentual de concordância de proprietários vizinhos nos projetos de mudanças de zoneamento e instalação de indústria, comércio ou prestação de serviços no Município e dá outras providências. ARQUIVADO - 11/02/2004.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 22/07/2003 | 7 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 06/02/2004 | 7,3 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 10/02/2004 | 8,2 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 06/02/2004 - Prazo: 21/02/2004
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
Remetente: COM. DE OBRAS
Destinatário: COM. DE OBRAS
Envio: 02/02/2004 - Prazo: 17/02/2004
Complemento: COM. DE OBRAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.