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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 30/07/2002

Assunto: Autógrafo Nº 14/2002 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2002 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 116, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que os passeios públicos não poderão ser construídos com pisos lisos ou que venham assim a ficar em dias chuvosos.


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Arquivo 1 .doc 06/12/2002 571,5 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 14/2002 30/07/2002 Acrescenta parágrafo único ao artigo 116, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que os passeios públicos não poderão ser construídos com pisos lisos ou que venham assim a ficar em dias chuvosos.

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