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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 16/05/2002

Assunto: Autógrafo Nº 6/2002 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2002 - Introduz alterações na Lei Complementar nº 21, de 01 de julho de 1998, que dispõe sobre a aprovação da Codificação de normas para as construções no Município (Código de Obras), de modo a estabelecer a reserva de vagas de carga e descarga em prédios comerciais e dá outras providências.


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Projeto de Lei Complementar Nº 6/2002 16/05/2002 Introduz alterações na Lei Complementar nº 21, de 01 de julho de 1998, que dispõe sobre a aprovação da Codificação de normas para as construções no Município (Código de Obras), de modo a estabelecer a reserva de vagas de carga e descarga em prédios comerciais e dá outras providências.

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