Projeto de Lei Complementar Nº 7/2000
Tipo: Legislativo
Data: 14/06/2000
Processo: 192/2000
Protocolo: 00192/2000
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: FLÁVIO FERRAZ DE CARVALHO
Assunto: Acrescenta alínea ao artigo 127, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer a proibição de propaganda acima do teto das bancas de jornais e revistas e dá outras providências. ARQUIVADO - 29/12/00.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 21/06/2000 | 7,9 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 29/06/2000 | 5,7 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 02/08/2000 | 5,2 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE TRIBUTACAO
Destinatário: COM. DE TRIBUTACAO
Envio: 26/06/2000 - Prazo: 11/08/2000
Complemento: COM. DE TRIBUTAÇÃO..
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 26/06/2000 - Prazo: 11/08/2000
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.