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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 23/10/2008

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a entidade Lar Caminho e Paz - CAPAZ, objetivando a construção, implantação e manutenção de uma casa abrigo para atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco, nos moldes previstos no artigo 90, IV da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).


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Projeto de Lei Nº 202/2008 23/10/2008 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a entidade Lar Caminho e Paz - CAPAZ, objetivando a construção, implantação e manutenção de uma casa abrigo para atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco, nos moldes previstos no artigo 90, IV da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

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