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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 24/11/2006

Assunto: Autógrafo Nº 149/2006 ao Projeto de Lei Nº 149/2006 - Institui a Taxa de Preservação e Controle do Meio Ambiente - TPCMA, destinada a custear os serviços divisíveis de tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, de fruição obrigatória, prestados em regime público, nos limites territoriais do Município de Araraquara e dá outras providências. (Taxa do Lixo).


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Projeto de Lei Nº 149/2006 24/11/2006 Institui a Taxa de Preservação e Controle do Meio Ambiente - TPCMA, destinada a custear os serviços divisíveis de tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, de fruição obrigatória, prestados em regime público, nos limites territoriais do Município de Araraquara e dá outras providências. (Taxa do Lixo).

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