Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 102/2006
Data: 02/08/2006
Assunto: Autógrafo Nº 102/2006 ao Projeto de Lei Nº 102/2006 - Altera a Lei nº 6.154, de 15 de junho de 2004, que dispõe sobre a desobrigação de anuência por parte do Município quando da transferência de áreas a terceiros e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 09/08/2006 | 576,2 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 102/2006 | 02/08/2006 | Altera a Lei nº 6.154, de 15 de junho de 2004, que dispõe sobre a desobrigação de anuência por parte do Município quando da transferência de áreas a terceiros e dá outras providências. |