Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Legislativo

Data: 30/07/2002

Processo: 240/2002

Protocolo: 00240/2002

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RONALDO NAPELOSO

Assunto: Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a estabelecer a reserva de vagas de carga e descarga em prédios comerciais e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 31/07/2002 21 KB
Arquivo 2 .doc 01/08/2002 6,1 KB

Tramitações

1

Remetente: COM. DE JUSTICA

Destinatário: COM. DE JUSTICA

Envio: 01/08/2002 - Prazo: 16/08/2002

Complemento: COM. DE JUSTIÇA...

Complemento: Pela legalidade.

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Lei Ordinária Nº 5905 13/09/2002 Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a estabelecer a reserva de vagas de carga e descarga em prédios comerciais e dá outras providências.
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