Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 79/2002
Data: 04/04/2002
Assunto: Autógrafo Nº 79/2002 ao Projeto de Lei Nº 79/2002 - Acrescenta e altera dispositivos a Lei nº 4.218, de 24 de agosto de 1993, que introduziu modificações na Lei Municipal n.º 3.297 de 3 de junho de 1986 (Normas para uso de solo urbano), no que se refere as I.F.Q. - Indústrias de Fundo de Quintal. VETO PARCIAL - ACEITO 30/07/2002.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 01/07/2002 | 574,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 79/2002 | 04/04/2002 | Acrescenta e altera dispositivos a Lei nº 4.218, de 24 de agosto de 1993, que introduziu modificações na Lei Municipal n.º 3.297 de 3 de junho de 1986 (Normas para uso de solo urbano), no que se refere as I.F.Q. - Indústrias de Fundo de Quintal. VETO PARCIAL - ACEITO 30/07/2002. |