Câmara Municipal de Araraquara

Data: 17/10/2025

Protocolo: 10002/2025

Guichê: 63526 - 20/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Solicita a readequação das canaletas de escoamento pluvial na Avenida Maria Antônia Camargo de Oliveira, nº 2513, esquina com o Hotel London.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos do artigo 32, inciso I, alínea “b”, combinado com os artigos 201, 202, inciso I, e 203, inciso II, alínea “m”, todos da Resolução nº 399, de 14 de novembro de 2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara), bem como o artigo 22, incisos XI e XIX, da Lei Orgânica do Município de Araraquara/SP, que seja realizada a readequação das canaletas de escoamento pluvial na Avenida Maria Antônia Camargo de Oliveira, nº 2513, esquina com o Hotel London, tendo em vista que, após o recapeamento asfáltico, as canaletas ficaram desniveladas e obstruídas.

Justificativa: Moradores relatam que, após as obras de recapeamento da via, o nível do asfalto ficou acima da altura das canaletas, impedindo o escoamento correto da água das chuvas. O acúmulo de água tem transformado o trecho em uma "piscina" durante períodos chuvosos, aumentando o risco de acidentes e comprometendo o trânsito local. Diante da situação, solicita-se que a municipalidade providencie, com urgência a reconstrução das canaletas, de forma a garantir o correto escoamento das águas pluviais e a segurança dos motoristas e pedestres que utilizam a via.

Tipo: Congratulações

Data: 14/10/2025

Protocolo: 09823/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MICHEL KARY, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Congratulações Fernando Cesar de Oliveira pelo transcurso no dia 14 de outubro, do seu aniversário natalício.

Texto: Requeremos, satisfeitas as formalidades regimentais, seja consignado em ata, um voto de congratulações a Fernando Cesar de Oliveira pelo transcurso no dia 14 de outubro, do seu aniversário natalício.

Justificativa: O homenageado tem destaque na área, sendo um símbolo importante, uma pessoa muito benquista e respeitada no seio da comunidade araraquarense. Nossa equipe deseja que você tenha um ano repleto de felicidade e saúde.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 10/10/2025

Protocolo: 09710/2025

Guichê: 61985 - 13/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: BALDA

Assunto: Solicita informações sobre a previsão de instalação de aparelhos de ar-condicionado nas escolas e Centros de Educação e Recreação (CERs) do Município de Araraquara.

Texto: Requeiro, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, combinado com o artigo 22, incisos XI e XIX, da Lei Orgânica do Município, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal da Educação, solicitando as seguintes informações: 1. Existe planejamento, cronograma ou previsão para a instalação de aparelhos de ar-condicionado em todas as unidades escolares da rede municipal (EMEFs e CERs)? 2. Caso positivo, favor encaminhar o plano de execução, com etapas, prazos e número de unidades contempladas. 3. Quais critérios estão sendo utilizados para definir as escolas que já receberam os equipamentos e aquelas que ainda aguardam a climatização? 4. Há recursos previstos no orçamento municipal ou em convênios (como FUNDEB ou FNDE) para ampliação desse projeto?

Justificativa: A climatização adequada das salas de aula é fundamental para garantir conforto térmico e boas condições de aprendizado a alunos e profissionais da educação, especialmente durante os períodos de altas temperaturas, o que afeta diretamente o rendimento escolar e o bem-estar de todos. Diante disso, solicita-se informações detalhadas sobre o planejamento da administração municipal quanto à instalação dos equipamentos em todas as escolas e Centros de Educação e Recreação, assegurando igualdade de condições estruturais em toda a rede.

Data: 09/10/2025

Protocolo: 09676/2025

Guichê: 61994 - 13/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Solicita recuperação da estrada rural nas proximidades da Casa de Emaús, com estudo para implantação de pavimentação com blocos sextavados.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos do artigo 32, inciso I, alínea “b”, combinado com os artigos 201, 202, inciso I, e 203, inciso II, alínea “m”, todos da Resolução nº 399, de 14 de novembro de 2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara), bem como artigo 22, incisos XI e XIX, da Lei Orgânica do Município de Araraquara/SP, que seja realizada a recuperação da estrada rural localizada nas proximidades da Casa de Emaús, zona rural de Araraquara, incluindo estudo técnico para a pavimentação com blocos sextavados de concreto.

Justificativa: Moradores da região relatam que a estrada encontra-se em condições precárias de trafegabilidade, com buracos, erosões e desníveis, dificultando o acesso de veículos e serviços essenciais, como transporte escolar e atendimento médico. A situação se agrava no período de chuvas, comprometendo o deslocamento seguro da população local. A utilização de blocos sextavados representa uma alternativa sustentável e eficiente ao asfalto tradicional, com menor custo de manutenção e melhor drenagem pluvial, além de garantir maior durabilidade e resistência em estradas de tráfego moderado. Diante disso, solicita-se intervenção urgente da municipalidade com ações imediatas de manutenção e estudo técnico para futura pavimentação com blocos sextavados, assegurando melhores condições de acesso, segurança e qualidade de vida aos moradores da zona rural.

Data: 09/10/2025

Protocolo: 09668/2025

Guichê: 61716 - 10/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Apresenta a demanda elaborada pelos alunos do Projeto Parlamento Jovem 2025, referente à instalação de estruturas de proteção (“gaiolas”) com telhados verdes em pontes e viadutos do município.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos do artigo 32, inciso I, alínea “b”, combinado com os artigos 201, 202, inciso I, e 203, inciso II, alínea “m”, todos da Resolução nº 399, de 14 de novembro de 2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara), bem como artigo 22, incisos XI e XIX, da Lei Orgânica do Município de Araraquara/SP, que seja encaminhada à Prefeitura Municipal a demanda apresentada pelos alunos da Escola Estadual Professora Miryan Leopoldina Caramuru de Castro Monteiro, participantes do Projeto Parlamento Jovem 2025, em anexo a esta indicação. O documento propõe a realização de estudos técnicos para a instalação de estruturas de proteção em forma de “gaiolas” em pontes e viadutos do município, acompanhadas da implantação de telhados verdes, como forma de prevenir tentativas de suicídio, promover o bem-estar e a sustentabilidade urbana.

Justificativa: A proposta apresentada pelos estudantes reflete um olhar sensível e consciente sobre a importância da proteção da vida e da segurança urbana, ao mesmo tempo em que propõe uma solução inovadora e sustentável, com benefícios ambientais e sociais. Além da segurança, a ideia dos telhados verdes e do uso de materiais transparentes nas estruturas busca humanizar e revitalizar esses espaços, integrando-os à paisagem urbana e reforçando o compromisso de Araraquara com políticas públicas voltadas à saúde mental, sustentabilidade e cidadania. Dessa forma, encaminha-se a presente indicação para apreciação e análise técnica dos setores competentes da Prefeitura, destacando o valor educativo e social da iniciativa.

Data: 09/10/2025

Protocolo: 09642/2025

Guichê: 61680 - 10/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indica a necessidade de limpeza e vistoria da Vigilância Sanitária em imóvel localizado na Avenida Rubens Botelho Falcão, nº 800 – Jardim Florença, próximo ao campo de futebol.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos do artigo 32, inciso I, alínea “b”, combinado com os artigos 201, 202, inciso I, e 203, inciso II, alínea “m”, todos da Resolução nº 399, de 14 de novembro de 2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara), bem como artigo 22, incisos XI e XIX, da Lei Orgânica do Município de Araraquara/SP, que seja realizada limpeza e vistoria pela Vigilância Sanitária no imóvel situado à Avenida Rubens Botelho Falcão, nº 800 – Jardim Florença, nas proximidades do campo de futebol.

Justificativa: O local encontra-se em estado de abandono, com acúmulo de sujeira e possível presença de insetos e animais peçonhentos, oferecendo risco à saúde pública e preocupação aos moradores da região. Diante da situação, solicita-se limpeza urgente do imóvel e inspeção sanitária para garantir condições adequadas de higiene e segurança à comunidade.

Data: 08/10/2025

Protocolo: 09617/2025

Guichê: 61668 - 10/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Solicita o recapeamento asfáltico da Rua Galileu Galilei, na região do Parque São Paulo, especialmente no trecho final onde estão localizadas as casas populares.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos do artigo 32, inciso I, alínea “b”, combinado com os artigos 201, 202, inciso I, e 203, inciso II, alínea “m”, todos da Resolução nº 399, de 14 de novembro de 2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara), bem como artigo 22, incisos XI e XIX, da Lei Orgânica do Município de Araraquara/SP, que seja realizado o recapeamento asfáltico da Rua Galileu Galilei, na região do Parque São Paulo, especialmente no trecho final, nas proximidades das casas populares.

Justificativa: O trecho mencionado encontra-se em péssimas condições de conservação, com buracos, desníveis nos cruzamentos e irregularidades no pavimento, prejudicando a trafegabilidade e colocando em risco a segurança de motoristas, motociclistas e pedestres. Moradores relatam que esta é a única via de acesso às residências, e que a falta de manutenção tem causado danos aos veículos e risco de acidentes, principalmente durante a noite. Diante disso, solicita-se a urgente intervenção da municipalidade, garantindo melhores condições de mobilidade urbana, segurança viária e qualidade de vida aos moradores do local.

Tipo: Moção

Data: 07/10/2025

Protocolo: 09510/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: BALDA, CORONEL PRADO, ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Moção de Repúdio em face da manifestação da vereadora Maria Paula (PT), proferida durante a 35ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araraquara.

Texto:

Justificativa:

Data: 06/10/2025

Protocolo: 09480/2025

Guichê: 60612 - 07/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indica a necessidade de semáforo no cruzamento da Avenida Dom Carlos Carmelo com a Rua Antônio Fernandes.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos do artigo 32, inciso I, alínea “b”, combinado com os artigos 201, 202, inciso I, e 203, inciso II, alínea “m”, todos da Resolução nº 399, de 14 de novembro de 2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara), bem como artigo 22, incisos XI e XIX, da Lei Orgânica do Município de Araraquara/SP, que seja realizada a instalação de um semáforo no cruzamento da Avenida Dom Carlos Carmelo com a Rua Antônio Fernandes.

Justificativa: O referido cruzamento tem apresentado tráfego intenso, especialmente após a construção de novos empreendimentos residenciais na região, o que aumentou consideravelmente o fluxo de veículos e pedestres. A ausência de sinalização semafórica tem gerado situações de risco, dificultando a travessia segura e aumentando as chances de acidentes. Dessa forma, a instalação de um farol é medida necessária para garantir segurança viária, fluidez no trânsito e proteção aos moradores e pedestres que circulam diariamente pelo local.

Tipo: Moção

Data: 03/10/2025

Protocolo: 09406/2025

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: BALDA

Coautoria: CORONEL PRADO

Assunto: Moção de Apoio à Universidade Estadual Paulista – UNESP/Araraquara, pelo desenvolvimento de técnica para detecção rápida e acessível de metanol em bebidas alcoólicas.

Texto: Pesquisadores do Instituto de Química (IQ) da Universidade Estadual Paulista (UNESP), em Araraquara, desenvolveram em 2022 um método inovador capaz de identificar a presença de metanol e outras adulterações em bebidas alcoólicas de forma prática, barata, rápida e eficiente. A tecnologia, já submetida a pedido de patente junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), pode ser utilizada em destilados como cachaça, vodca e uísque, além de amostras de combustíveis, sem demandar mão de obra altamente especializada ou laboratórios sofisticados. O procedimento, realizado em apenas duas etapas e com duração aproximada de 15 minutos, permite identificar visualmente, por meio de variação de cores, se determinada amostra ultrapassa o limite permitido de metanol estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A inovação representa um avanço significativo no combate às intoxicações por metanol, substância que pode causar cegueira ou até mesmo levar a óbito quando ingerida em quantidades elevadas. Recentemente, o Estado de São Paulo registrou casos graves de intoxicação e óbitos relacionados ao consumo de bebidas adulteradas, evidenciando a relevância e urgência da aplicação desse método como medida de proteção à saúde pública. Apesar do grande potencial, a tecnologia ainda não foi comercializada em larga escala por falta de investimentos e de procura por parte da indústria, embora já haja interesse de bares e restaurantes em adquirir o produto.

Justificativa: A presente Moção de Apoio visa reconhecer e enaltecer o trabalho científico desenvolvido pela UNESP/Araraquara e pelos pesquisadores do Instituto de Química, que colocam a ciência brasileira em posição de destaque internacional, oferecendo soluções acessíveis para problemas de saúde pública. Além do mérito acadêmico e científico, trata-se de uma tecnologia de impacto social direto, capaz de salvar vidas e prevenir tragédias decorrentes do consumo de bebidas adulteradas, ao mesmo tempo em que pode fortalecer o setor produtivo e garantir maior segurança para consumidores e comerciantes. Ao aprovar esta Moção de Apoio, a Câmara Municipal de Araraquara manifesta sua gratidão e reconhecimento à UNESP e aos pesquisadores envolvidos, ao mesmo tempo em que reforça o apelo para que empresas, instituições públicas e privadas viabilizem os investimentos necessários para que esta importante inovação seja disponibilizada à sociedade o quanto antes.

Tipo: Congratulações

Data: 28/09/2025

Protocolo: 09163/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CORONEL PRADO

Coautoria: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Congratulações a Leandro Guidolin pelo transcurso do seu aniversário natalício no dia 28 de setembro.

Texto: Requeremos, satisfeitas as formalidades regimentais, que seja consignado em ata voto de congratulações ao senhor Leandro Guidolin, pelo transcurso de seu aniversário natalício ocorrido no dia 28 de setembro.

Justificativa: A homenageada tem destaque na área, sendo um símbolo importante, uma pessoa muito benquista e respeitada no seio da comunidade araraquarense, em especial por ocupar atualmente o cargo de Secretário de Governo da cidade. Nossa equipe deseja que você tenha um ano repleto de felicidade e saúde.

Tipo: Pesar

Data: 28/09/2025

Protocolo: 09162/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CORONEL PRADO

Coautoria: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Nota de pesar pelo falecimento da Senhora Eliza Redondo Ferreira.

Texto: Requer, observado o artigo 210 do Regimento Interno, que se registre o voto de pesar pelo falecimento da Senhora Eliza Redondo Ferreira.

Justificativa: Seu falecimento repercutiu sentidamente no seio da sociedade araraquarense, em especial na comunidade escolar, pois a falecida ocupava o cargo de Dirigente da Unidade Regional de Ensino da região de Araraquara, tendo o respeito e consideração de todos que puderam com ela conviver.

Tipo: Outros

Data: 23/09/2025

Protocolo: 08972/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, MARIA PAULA, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, PAULO LANDIM, MARCELINHO, JOÃO CLEMENTE, MICHEL KARY, CORONEL PRADO, BALDA, DR. LELO, CRISTIANO DA SILVA, ENFERMEIRO DELMIRAN, GEANI TREVISÓLI, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Instalação de Comissão Especial de Inquérito (CEI) destinada a apurar práticas de assédio moral no âmbito do serviço público municipal, “CEI DO ASSÉDIO NO SERVIÇO PÚBLICO”, e dá outras providências.

Texto: Considerando que a legislação brasileira e as normativas internacionais de direitos humanos reconhecem a necessidade de ambientes de trabalho seguros, respeitosos e saudáveis, sendo o assédio moral uma violação a tais princípios; Considerando que o assédio moral no ambiente de trabalho é uma realidade que tem ganhado cada vez mais visibilidade em Araraquara, especialmente diante de denúncias recentes que vieram a público envolvendo agentes públicos e servidores da Administração Municipal. Considerando que os gabinetes parlamentares têm recebido relatos de situações de assédio moral e de intimidação de servidores públicos no âmbito das secretarias, fundações e autarquias municipais; Considerando que tal prática compromete não apenas a saúde física e psicológica dos trabalhadores, mas também a qualidade dos serviços prestados à população, uma vez que ambientes hostis e abusivos geram insegurança, adoecimento e queda no desempenho funcional; Considerando que é dever Constitucional desta Casa de Leis fiscalizar as atividades do Município e zelar pelo funcionamento das políticas públicas, atuando de forma propositiva, resolutiva e protetiva em relação aos trabalhadores do serviço público municipal; Assim sendo, entende-se pertinente que a atuação fiscalizatória exercida pelo Poder Legislativo seja instrumentalizada por meio da instauração de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), mecanismo previsto no art. 41 da Lei Orgânica do Município de Araraquara e no art. 94 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara. Diante do exposto, REQUEIRO: 1. Seja instaurada CEI, tendo por objeto específico apurar as denúncias e as práticas de assédio moral no âmbito do serviço público municipal; 2. Que a referida CEI conte com 5 (cinco) membros, indicados pela Presidência da Câmara Municipal de Araraquara, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, e que os mesmos sejam escolhidos respeitando-se a proporcionalidade e representatividade partidária nesta Casa de Leis; 3. Que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, por meio de Ato, a Presidência da Câmara Municipal designe os membros da Comissão Especial de Inquérito (art. 95, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, anexo à Resolução nº 399, de 14 de novembro de 2012), concedendo-lhes prazo inicial de 90 (noventa) dias para promoverem a apuração dos fatos. Diante do exposto, conto com vosso apoio e compreensão para que se restabeleça a verdade, a dignidade e o respeito aos servidores públicos municipais de Araraquara, combatendo práticas abusivas e garantindo ambientes de trabalho saudáveis.

Tipo: Legislativo

Data: 23/09/2025

Processo: 497/2025

Protocolo: 08953/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: RAFAEL DE ANGELI, BALDA, CORONEL PRADO

Assunto: Institui, no Município de Araraquara, o Programa Municipal de Facilidade para Pequenos Empreendedores.

Documentos Relacionados: Parecer das Comissões nº 401/2025 ao Projeto de Lei nº 297/2025, Parecer das Comissões nº 271/2025 ao Projeto de Lei nº 297/2025, Parecer das Comissões nº 29/2025 ao Projeto de Lei nº 297/2025

Data: 19/09/2025

Protocolo: 08869/2025

Guichê: 53370 - 22/09/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Solicita a troca da areia das caixas de areia das unidades dos Centros de Educação e Recreação (CERs) do Município de Araraquara, com atenção especial ao CER Concheta Smirne Mendonça, no bairro Quitandinha.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos do artigo 32, inciso I, alínea “b”, combinado com os artigos 201, 202, inciso I, e 203, inciso II, alínea “m”, todos da Resolução nº 399, de 14 de novembro de 2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara), bem como o artigo 22, incisos XI e XIX, da Lei Orgânica do Município de Araraquara/SP, que seja realizada a troca da areia das caixas de areia de todas as unidades dos CERs de Araraquara, em especial do CER Concheta Smirne Mendonça, localizado no bairro Quitandinha.

Justificativa: As caixas de areia das unidades escolares, em especial do CER Conchetta Smirne Mendonça, apresentam indícios de contaminação, o que tem gerado preocupação e relatos de problemas de saúde entre as crianças que frequentam o local. De acordo com informações de pais e responsáveis, já houve casos de infecção relacionados à situação, inclusive de forma recorrente. A troca periódica da areia é prevista pelas normas sanitárias e é fundamental para garantir a higiene e a segurança dos alunos. Diante desse cenário, solicita-se à municipalidade a adoção de providências urgentes para assegurar condições adequadas de higiene, segurança e saúde às crianças que utilizam as unidades dos CERs do município.