Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Legislativo

Data: 17/04/2026

Processo: 2042/2026

Protocolo: 04486/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Dispõe sobre a garantia de condições adequadas de participação para candidatos com Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) em concursos públicos, processos seletivos ou provas realizadas pelo Poder Público Municipal.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/04/2026

Protocolo: 04433/2026

Guichê: 23859 - 17/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer informações sobre a paralisação da hidroterapia no Gigantão da Ferroviária.

Texto: A vereadora que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem requerer ao Senhor Prefeito Municipal de Araraquara, o encaminhamento de informações acerca da interrupção das atividades de hidroterapia no Gigantão da Ferroviária. Este gabinete tem recebido relatos de munícipes informando que o serviço encontra-se paralisado desde novembro de 2025, inicialmente em razão de procedimentos licitatórios. Ainda segundo as informações recebidas, as atividades teriam sido retomadas em março de 2026, porém novamente interrompidas em decorrência de problema estrutural relacionado à piscina, havendo pessoas que aguardam a continuidade do tratamento sem previsão concreta de retorno.

Justificativa: Considerando que a hidroterapia é recurso terapêutico importante para reabilitação, alívio de dores, manutenção funcional e promoção da saúde, especialmente para pessoas idosas, pessoas com deficiência e pacientes em acompanhamento contínuo, a ausência do serviço causa prejuízos relevantes à população usuária. Diante disso, solicita-se: 1) Qual é a situação atual do serviço de hidroterapia no Gigantão da Ferroviária; 2) Se já foram adotadas providências para reparo da estrutura e normalização das atividades; 3) Qual o prazo estimado para retomada definitiva do serviço; 4) Quantas pessoas encontram-se atualmente aguardando para iniciar ou retomar a hidroterapia; 5) Se há oferta de alternativas temporárias de atendimento para os pacientes prejudicados; 6) Quais medidas estão sendo adotadas para melhorar a comunicação com os usuários, garantindo informações claras e atualizadas sobre o serviço. O presente por objetivo assegurar transparência administrativa, continuidade do cuidado e respeito aos usuários que dependem da hidroterapia para seu tratamento e qualidade de vida.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/04/2026

Protocolo: 04432/2026

Guichê: 23858 - 17/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PAULO LANDIM, ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, MARIA PAULA

Assunto: Requer informações sobre o contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Araraquara e a PlanGOV LTDA

Texto: Considerando a função fiscalizatória do Poder Legislativo, prevista na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa, solicitamos à Prefeitura Municipal de Araraquara 1) Encaminhar íntegra do Processo Licitatório N.º 5348/2025, incluindo pareceres e anexos; 2) Encaminhar íntegra do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Araraquara e a PlanGOV LTDA, que possui como objeto a “Prestação De Serviços Profissionais, Por Meio De Equipe Técnica Especializada Na Capacitação, Orientação De Dirigentes E Servidores Na Programação E Desenvolvimento De Processos De Direcionamento E Planejamento Estratégico E Monitoramento Da Avaliação Da Gestão Pública Por Resultados, Visando Melhorar A Qualidade Na Tomada De Decisões E Prestação De Serviços Da Administração Municipal, De Acordo Com Os Objetivos E Metas Definidos No Plano De Governo E Com As Peças Planejamento (PPA/LDO/LOA)”; 3) Encaminhar todas as medições e pagamentos realizados à empresa PlanGov LTDA nos anos de 2025 e 2026; 4) Após a entrega do PPA, LOA e LDO, quais ações foram desenvolvidas pela PlanGov LTDA na Prefeitura de Araraquara? Encaminhar comprovações; 5) Especificar, em planilhas, as dotações orçamentárias fontes dos recursos utilizados para a realização dos pagamentos.

Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo fiscalizar o Executivo.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/04/2026

Protocolo: 04431/2026

Guichê: 23856 - 17/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PAULO LANDIM, ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, MARIA PAULA

Assunto: Requer informações sobre Abastecimento de Veículos

Texto: Considerando a função fiscalizatória do Poder Legislativo, prevista na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa, solicitamos à Prefeitura Municipal de Araraquara: 1) Encaminhar todas as medições e pagamentos referentes ao Contrato 5345/2020 e seus aditivos, firmado entre a Prefeitura Municipal de Araraquara e a empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda, referentes aos anos de 2025 e 2026; 2) Encaminhar planilha constando as dotações orçamentárias e respectivas fontes utilizadas no pagamento do referido contrato; 3) Encaminhar cópia na íntegra, com todos os anexos, do processo administrativo referente à prorrogação excepcional do CONTRATO (ADITIVO): N.º 5345-2020-06PRO de 06/02/2026, conforme publicado no Diário Oficial do Município; 4) Encaminhar cópia na íntegra, com todos os anexos, do processo administrativo referente à prorrogação excepcional do CONTRATO (ADITIVO): N.º 5345-2020-05PRO de 11/08/2025, conforme publicado no Diário Oficial do Município; 5) Qual a justificativa para a ocorrência de duas prorrogações excepcionais do referido contrato? Encaminhar manifestação da Procuradoria do Município a respeito; 6) Encaminhar cópia, na íntegra com todos os anexos e pareceres, do Processo Administrativo 84.048/2025; 7) Encaminhar cópia dos Contratos 6093-2026 e 6094-202 de 26/03/2026 firmados entre a Prefeitura do Município de Araraquara e LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA; 8) Encaminhar listagem de postos credenciados a abastecer a frota da Prefeitura Municipal de Araraquara.

Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo fiscalizar o Executivo.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/04/2026

Protocolo: 04430/2026

Guichê: 23855 - 17/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PAULO LANDIM, ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, MARIA PAULA

Assunto: Requer informações sobre o Contrato da empresa Soluções Serviços Terceirizados EIRELI

Texto: Considerando a função fiscalizatória do Poder Legislativo, prevista na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa, solicitamos à Prefeitura Municipal de Araraquara: 1) Encaminhar a cópia do Contrato 6072/2025, firmado entre a Prefeitura de Araraquara e a empresa Soluções Serviços Terceirizados EIRELI; 2) Houve aditivos ao contrato mencionado? Se sim, encaminhar os processos administrativos correspondentes; 3) Encaminhar a íntegra, com todos os anexos, do Processo Administrativo 17.290/2025; 4) Como foram definidos os quantitativos previstos na licitação? Encaminhar estudos e análises pertinentes. 5) Encaminhar os empenhos, medições e pagamentos efetuados à empresa Soluções Serviços Terceirizados EIRELI no período de janeiro de 2025 até março de 2026; 6) Considerando que o Contrato 5325/2020 foi encerrado em janeiro de 2025 e o Contrato 6072/2025 foi firmado em agosto de 2025, qual instrumento legal foi utilizado para a manutenção da execução dos serviços entre janeiro e agosto de 2025? 7) Encaminhar a cópia do Contrato 37/2022 e prorrogações, também firmado entre a Prefeitura de Araraquara e a empresa Soluções Serviços Terceirizados EIRELI, para atendimento às unidades escolares; 8) Encaminhar os empenhos, medições e pagamentos efetuados à empresa Soluções Serviços Terceirizados EIRELI no período de janeiro de 2025 até março de 2026 relativos ao Contrato 37/2022; 9) Há diferenças nos preços praticados entre os contratos 37/2022 (com suas prorrogações) e o 6072/2025? Encaminhar planilha comparativa.

Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo fiscalizar o Executivo.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/04/2026

Protocolo: 04429/2026

Guichê: 23854 - 17/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PAULO LANDIM, ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, MARIA PAULA

Assunto: Requer informações sobre autuações e multas do Município

Texto: Considerando a função fiscalizatória do Poder Legislativo, prevista na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa, solicitamos à Prefeitura Municipal de Araraquara: 1) Enviar cópias de todos os autos de infração, penalidades, notificações, multas e afins, seja das Secretarias de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Fazenda e Planejamento e demais áreas responsáveis pela fiscalização municipal, que envolvam as empresas Casa Arte Comercio e Industria Ltda (CNPJ 09.813.562/0001-29) e LG2 Comercio e Industria LTDA - EPP (CNPJ 46.177.662/0001-32). 2) Enviar cópia, na íntegra e com todos os anexos, do processo administrativo n.º 37.964/2025, referente a cancelamento da multa de vigilância sanitária de 2021. 3) Houve parecer jurídico e análise da Controladoria-Geral do Município no processo administrativo n.º 37.964/2025? Se sim, enviar cópias. 4) Quais medidas administrativas foram tomadas contra o(s) servidor(es) responsáveis pela aplicação errada da penalidade cancelada pelo processo administrativo n.º 37.964/2025? 5) Qual é o procedimento padrão adotado pelo Município para cancelamento de multas da Vigilância Sanitária inscritas em dívida ativa? 6) Qual a média de tempo em que essas solicitações são atendidas? Enviar relatório. 7) Quantos cidadãos tiveram multas de vigilância sanitária canceladas pelo município no ano de 2025? Enviar relação.

Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo fiscalizar o Executivo.

Tipo: Legislativo

Data: 16/04/2026

Processo: 2031/2026

Protocolo: 04419/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Dispõe sobre a ampliação da transparência ativa dos contratos administrativos no âmbito do Município de Araraquara e dá outras providências.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 15/04/2026

Protocolo: 04354/2026

Guichê: 23516 - 16/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer informações sobre profissionais capacitados para atendimento de acidentes com animais peçonhentos na rede municipal de saúde.

Texto: Requeiro que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, preste as seguintes informações: 1. Quantos profissionais da rede municipal de saúde de Araraquara encontram-se atualmente capacitados para o atendimento de acidentes envolvendo animais peçonhentos? 2. Quais unidades da rede municipal estão habilitadas para o atendimento inicial, manejo clínico e encaminhamento de casos de acidentes com animais peçonhentos? 3. Qual foi a demanda registrada pelo município nos últimos 12 meses referente a acidentes com animais peçonhentos, discriminando tipo de animal, região da cidade e número de atendimentos? 4. Há registro de aumento da demanda em determinadas regiões ou períodos do ano? Em caso positivo, informar os dados levantados pela Secretaria.

Justificativa: Considerando a importância do atendimento rápido e tecnicamente adequado nos casos de acidentes com animais peçonhentos, situação que pode representar grave risco à saúde e à vida da população. Considerando que o município precisa dispor de profissionais devidamente capacitados, protocolos claros de atendimento e fluxo eficiente de encaminhamento, especialmente diante de períodos de maior incidência de escorpiões, serpentes e outros animais peçonhentos em áreas urbanas e periféricas. O presente requerimento se justifica pela necessidade de esta Casa de Leis exercer sua função fiscalizatória, acompanhando a estrutura da rede municipal de saúde, a qualificação das equipes e a real demanda do município, de modo a contribuir para a prevenção de agravos e o aprimoramento do atendimento prestado à população.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 14/04/2026

Protocolo: 04313/2026

Guichê: 23508 - 16/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Solicitar informações sobre o apurado no Portal da Transparência que demonstra aumento de 45% das gratificações recebidas por alguns procuradores municipais no ano de 2026.

Tipo: Moção

Data: 14/04/2026

Protocolo: 04283/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Subscreve: ALUISIO BOI, BALDA, JOÃO CLEMENTE, MARCELINHO

Assunto: Moção de repúdio ao Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, por conduta ofensiva à fé cristã e desrespeitosa às instituições religiosas.

Texto: A Câmara Municipal de Araraquara, por meio de seus vereadores e vereadoras, vem a público manifestar repúdio à conduta do Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, em razão de publicação recente em rede social, na qual compartilhou imagem, aparentemente gerada por inteligência artificial, retratando-se de forma análoga à figura de Jesus Cristo. A referida publicação, com elementos centrais da iconografia cristã — como vestimentas, gestos e a representação de cura — configurou atitude desrespeitosa, ofensiva e incompatível com a responsabilidade institucional de um chefe de Estado, criticada amplamente pela comunidade internacional.

Justificativa: A conduta do presidente norte-americano não pode ser relativizada sob o argumento da liberdade de expressão, uma vez que se utiliza de forma indevida da imagem de Jesus Cristo, figura central do cristianismo, para fins de autopromoção ou provocação política, o que representa grave afronta aos valores religiosos, culturais e espirituais que sustentam comunidades inteiras ao redor do planeta. A associação de figuras políticas à condição de “salvadores” ou portadores de autoridade espiritual superior configura desvio de princípios fundamentais do Evangelho. Ademais, atitudes que flertam com a caricaturização da fé cristã revelam postura incompatível com o decoro exigido de líderes mundiais, fragilizando o diálogo internacional e incentivando tensões desnecessárias entre os campos político e religioso. A gravidade do ato se intensifica por ter ocorrido logo após manifestações públicas de ataque ao Papa Leão XIV, em declarações marcadas por desrespeito e inadequação diplomática, comportamento que afronta não apenas uma liderança religiosa, mas milhões de fiéis em todo o mundo. Tal postura, adotada por um chefe de Estado, assume contornos ainda mais preocupantes, pois contribui para a banalização do sagrado, estimula a polarização e desrespeita princípios essenciais da convivência democrática. Diante desse cenário, esta Casa Legislativa reafirma seu compromisso inegociável com o respeito à liberdade religiosa e com a defesa da dignidade das expressões de fé, posicionando-se de forma firme contra qualquer manifestação que promova o desrespeito ou a instrumentalização do sagrado. Solicitamos, ainda, que esta Moção de Repúdio seja oficialmente encaminhada à Embaixada dos Estados Unidos no Brasil, ao Ministério das Relações Exteriores e à Organização das Nações Unidas, para ciência e eventuais providências cabíveis.

Data: 13/04/2026

Protocolo: 04211/2026

Guichê: 22845 - 14/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a adoção de providências para adequação normativa e administrativa do Município de Araraquara à Lei nº 15.377/2026, assegurando aos servidores públicos municipais o direito à dispensa remunerada para realização de exames preventivos de saúde e a extensão do benefício aos servidores estatutários, em observância ao princípio da isonomia.

Texto: A Vereadora Filipa Brunelli, com fundamento no Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a adoção das seguintes providências: I – promover a imediata adequação administrativa para garantir a aplicação da Lei nº 15.377/2026 aos servidores públicos municipais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assegurando o direito à dispensa remunerada de até 3 (três) dias por ano para a realização de exames preventivos de saúde, mediante comprovação; II – adotar as medidas normativas necessárias para estender esse direito aos servidores públicos municipais submetidos ao regime estatutário, assegurando tratamento isonômico entre os servidores da Administração Pública Municipal; III – regulamentar os critérios e procedimentos para a fruição do direito, garantindo a dispensa do expediente sem prejuízo da remuneração e assegurando a continuidade dos serviços públicos; IV – promover ações institucionais de conscientização e incentivo à realização de exames preventivos de saúde, em consonância com as diretrizes da legislação federal vigente.

Justificativa: A presente indicação tem por finalidade instar o Poder Executivo Municipal a promover a imediata adequação da Administração Pública de Araraquara às disposições da Lei nº 15.377, de 2026, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho para fortalecer a política nacional de saúde preventiva no ambiente laboral. Referida norma introduziu o art. 169-A na CLT, estabelecendo a obrigatoriedade de promoção de ações de conscientização e orientação quanto à realização de exames preventivos de saúde, bem como assegurou, por meio da alteração do art. 473, o direito do trabalhador à dispensa remunerada de até 3 (três) dias a cada 12 (doze) meses para a realização de exames preventivos, sem prejuízo de sua remuneração. Trata-se de avanço legislativo relevante, que reconhece a prevenção como instrumento essencial para a redução da mortalidade, especialmente no que se refere a doenças como câncer de mama, câncer de próstata, câncer de colo do útero e infecções associadas ao papilomavírus humano (HPV), além de contribuir para a diminuição de custos futuros com tratamentos de alta complexidade. No âmbito do Município de Araraquara, entretanto, a existência de regimes jurídicos distintos entre os servidores públicos — celetista e estatutário — impõe a necessidade de atuação imediata do Poder Executivo, a fim de evitar a consolidação de tratamento desigual no acesso a esse direito. Com a entrada em vigor da Lei nº 15.377/2026, os servidores regidos pela CLT passam a ter assegurado, de forma direta, o direito à dispensa remunerada para realização de exames preventivos. Por outro lado, os servidores estatutários, na ausência de previsão normativa municipal específica, permanecem sem acesso a esse mesmo direito, o que gera uma situação concreta de desigualdade entre agentes públicos que exercem funções semelhantes no âmbito da mesma Administração. Tal cenário afronta o princípio da isonomia, consagrado no caput do artigo 5º da Constituição Federal, além de comprometer a coerência interna da política de gestão de pessoas do Município. Ademais, a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 6º, que a saúde é direito social fundamental, impondo ao Estado o dever de adotar políticas públicas voltadas à redução do risco de doenças e outros agravos. A omissão administrativa na adequação normativa necessária pode caracterizar falha na implementação de política pública essencial no âmbito da própria estrutura estatal. Sob o ponto de vista da eficiência administrativa, a adoção de medidas de incentivo à realização de exames preventivos revela-se não apenas juridicamente adequada, mas economicamente racional, uma vez que contribui para a redução de afastamentos prolongados, diminuição de custos com tratamentos complexos e preservação da capacidade laborativa dos servidores públicos. A extensão do direito aos servidores estatutários, portanto, não configura inovação indevida, mas sim providência necessária para assegurar equidade, racionalidade administrativa e alinhamento do Município de Araraquara às diretrizes contemporâneas de proteção à saúde do trabalhador. Diante disso, a presente indicação evidencia a necessidade de atuação imediata do Poder Executivo para garantir a aplicação da legislação federal vigente, corrigir a desigualdade interna existente entre regimes jurídicos e implementar política pública efetiva de promoção à saúde preventiva no âmbito municipal. A inércia diante desse cenário poderá ensejar questionamentos jurídicos, além de consolidar situação de desigualdade incompatível com os princípios que regem a Administração Pública.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 13/04/2026

Protocolo: 04260/2026

Guichê: 22822 - 14/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer informações acerca da situação atual do atendimento psiquiátrica no CRIA.

Texto: A vereadora que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem requerer ao Senhor Prefeito Municipal de Araraquara, bem como à Secretaria Municipal de Saúde e setores competentes, o encaminhamento de informações acerca da situação atual do atendimento psiquiátrico no CRIA – Centro de Referência do Idoso de Araraquara. Chegaram a este gabinete diversos relatos de munícipes sobre a saída de médicos psiquiatras da unidade, o que tem gerado insegurança entre usuários e familiares quanto à continuidade do atendimento especializado prestado à população idosa.

Justificativa: Considerando a importância da asssitência em saúde mental para pessoas idosas, especialmente aquelas em acompanhamento contínuo, torna-se fundamental o esclarecimento da atual estrutura de atendimento e das medidas adotadas para evitar descontinuidade do serviço. Diante do exposto, solicita-se: 1) Quantos médicos psiquiatras atualmente compõem a equipe do CRIA? 2) Quantos profissionais foram desligados da unidade nos últimos 12 meses? 3) Se os pagamentos e repasses aos profissionais encontram-se em dia, especificando se houve atrasos recentes; 4) Se há fila de espera para consultas psiquiátricas na unidade, informando quantitativo atualizado e tempo médio de espera; 5) Se existe plano de contingência ou substituição imediata em casos de desligamento, afastamento ou férias de médicos psiquiatras; 6) Se há processo seletivo, credenciamento ou contratação em andamento para fortalecimento da equipe? 7) Quais ações estão sendo planejadas para fortalecer o atendimento em saúde mental da população idosa no município. O presente requerimento tem por objetivo assegurar transparência administrativa, continuidade assistencial e proteção do direito à saúde da pessoa idosa, garantindo que a população usuária do serviço não seja prejudicada pela eventual falta de profissionais.

Data: 10/04/2026

Protocolo: 04160/2026

Guichê: 22477 - 13/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indica a necessidade instalação de cobertura no ponto de ônibus localizado na Avenida Marechal Osvaldo Cordeiro, próximo ao nº 581, no Jardim Pinheiros.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, no sentido de proceder, à instalação de cobertura em ponto de ônibus localizado na Avenida Marechal Oswaldo Cordeiro, próximo ao nº 581, no bairro Jardim Pinheiros.

Justificativa: O presente pedido se faz necessário tendo em vista que o ponto de ônibus não possui qualquer tipo de cobertura ou estrutura adequada, obrigando os usuários do transporte público a permanecerem expostos ao sol intenso e às intempéries, o que gera grande desconforto e prejudica a dignidade dos munícipes que utilizam o serviço diariamente. Ademais, conforme demonstrado nas imagens encaminhadas, a situação do local encontra-se precária e inadequada, demandando atenção do Poder Público para garantir melhores condições de uso.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 10/04/2026

Protocolo: 04195/2026

Guichê: 22455 - 13/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer informações e documentos sobre o funcionamento da Casa de Acolhimento LGBTQIA+ “Ricardo Corrêa da Silva”.

Texto: Requeiro, observado o Regimento Interno, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio da secretaria e/ou assessoria competente, preste as seguintes informações e encaminhe os documentos abaixo relacionados: 1. Solicita-se o envio de todos os relatórios, pareceres, monitoramentos e demais documentos emitidos pela Assessoria LGBTQIA+ referentes ao funcionamento da Casa de Acolhimento LGBTQIA+ “Ricardo Corrêa da Silva”, desde o início de suas atividades até a presente data. 2. Solicita-se o envio dos relatórios técnicos, administrativos, financeiros e de execução do serviço produzidos por todas as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) responsáveis pela gestão da Casa no referido período, incluindo planos de trabalho, prestações de contas, relatórios de acompanhamento e avaliação. 3. Solicita-se o envio integral do documento normativo, resolução, portaria, termo de referência, plano de trabalho ou outro instrumento que institui as diretrizes, fluxos, objetivos, critérios de acolhimento e funcionamento da Casa de Acolhimento LGBTQIA+ “Ricardo Corrêa da Silva”. 4. Há avaliações institucionais ou relatórios de impacto social sobre os resultados do serviço no período? Em caso positivo, encaminhar cópia integral.

Justificativa: Considerando a relevância da Casa de Acolhimento LGBTQIA+ “Ricardo Corrêa da Silva” como equipamento fundamental da política pública de proteção, promoção de direitos e garantia de dignidade à população LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade. Considerando a necessidade de acompanhamento permanente da execução do serviço, especialmente quanto às diretrizes que orientam o acolhimento, à atuação das OSCs parceiras e ao monitoramento realizado pela Assessoria LGBTQIA+. O presente requerimento se justifica diante do dever desta Casa de Leis de fiscalizar a execução das políticas públicas municipais, assegurando transparência, controle social e acesso à documentação que permita avaliar a continuidade, a qualidade e a efetividade do serviço ofertado desde sua implantação.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 10/04/2026

Protocolo: 04191/2026

Guichê: 22454 - 13/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer informações sobre a composição e o funcionamento do Conselho Municipal LGBTQIA+.

Texto: Requeiro, observado o Regimento Interno, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio da secretaria competente, preste as seguintes informações: 1. Qual é a composição atual do Conselho Municipal LGBTQIA+, discriminando representantes do Poder Público e da sociedade civil, titulares e suplentes? 2. O Conselho encontra-se atualmente em pleno funcionamento? Em caso positivo, informar a periodicidade das reuniões e a previsão das próximas agendas. 3. Solicita-se o envio das atas integrais de todas as reuniões realizadas pelo Conselho Municipal LGBTQIA+ durante a atual gestão. 4. Solicita-se, igualmente, o envio das atas integrais das reuniões realizadas na gestão anterior, incluindo reuniões ordinárias, extraordinárias e eventuais deliberações registradas.

Justificativa: Considerando a importância do Conselho Municipal LGBTQIA+ como espaço institucional de participação social, formulação, acompanhamento e controle das políticas públicas voltadas à promoção dos direitos da população LGBTQIA+. Considerando que o acompanhamento da composição e do funcionamento regular do colegiado é fundamental para assegurar a efetiva participação da sociedade civil, a transparência administrativa e a continuidade das políticas públicas no município. O presente requerimento se justifica pela necessidade de esta Casa de Leis exercer sua função fiscalizatória, especialmente no que diz respeito à regularidade das reuniões, à legitimidade da composição do Conselho e ao acesso aos registros formais de suas deliberações, garantindo publicidade e controle social sobre os encaminhamentos adotados na atual gestão e nas anteriores.