Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Audiência Pública

Data: 24/11/2025

Protocolo: 11116/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, MARCELINHO

Assunto: Requer Audiência Pública para debater sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, que institui o Código de Posturas do Município de Araraquara e dá outras providências, no dia 01 de dezembro de 2025 as 16h00.

Texto: Os vereadores que esta subscrevem, respeitosamente, vêm convocar Audiência Pública para o dia 01 de dezembro de 2025, às 16h00, para debater sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, que institui o Código de Posturas do Município de Araraquara e dá outras providências. As propostas a serem discutidas, no âmbito da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio Ambulante e em diálogo amplo com a população e os setores interessados, visam adequar os dispositivos que dispõem sobre o comércio ambulante. A realização desta audiência tem por finalidade promover a participação popular, garantir a transparência do processo legislativo e ampliar o diálogo sobre os impactos sociais, econômicos e urbanísticos da proposta. A participação de trabalhadores ambulantes, especialistas, representantes do Executivo, de entidades civis organizadas e da sociedade em geral será fundamental para enriquecer o debate e subsidiar o trabalho legislativo. Diante da relevância do tema e do compromisso com a gestão democrática, solicitamos a aprovação deste requerimento para que sejam adotadas as providências necessárias para a ampla divulgação e organização. Requeremos, ainda, que sejam convidados para participar desta Audiência, os representantes dos seguintes órgãos e entidades: 1 - Doutor Luís Claudio Lapena Barreto, Prefeito Municipal de Araraquara; 2 - Gerson Roza de Freitas, Secretário de Desenvolvimento Econômico; 3 - Adalberto José Ferreira, Secretário de Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana; 4 - José Roberto de Andrade, Subsecretário de Trabalho, Economia Criativa e Solidária; 5 - Giovanna Schneider, Subsecretária de Desenvolvimento Econômico e Turismo; 6 - Representante da Divisão de Vigilância Sanitária; 7 - Representante da Divisão de Divisão de Fiscalização de Posturas das Atividades Econômicas; 8 - Representante da Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho"; 9 - Representante da Universidade de Araraquara - Uniara; 10 - Deputada Estadual Marcia Lia; 11 - Deputada Estadual Thainara Faria; 12 - Representantes do Conselho Municipal do Trabalho, Economia Criativa e Solidária de Araraquara - COMTECS.

Justificativa: O comércio ambulante desempenha um papel essencial na economia popular, solidária e criativa, gerando trabalho e renda para milhares de trabalhadores autônomos que atuam em diversos segmentos, como de alimentação, artesanato, hortifrutigranjeira e revenda de mercadorias. A legislação municipal vigente – a Lei Complementar nº 18/1997, que institui o Código de Posturas do Município, merece a adequação de seus dispositivos conforme as disciplinas atualmente necessárias.