Assunto: Solicita informações sobre o processo licitatório de aquisição e distribuição de cestas básicas no município.
Texto: Nos termos regimentais, requeiro que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, por meio da Secretaria competente, encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. Em que estágio se encontra o processo licitatório para contratação da empresa responsável pelo fornecimento e distribuição de cestas básicas no município;
2. Qual a previsão para o retorno regular das entregas à população beneficiária;
3. Se está prevista a ampliação da abrangência de atendimento, considerando a crescente demanda por auxílio alimentar;
4. Quais medidas emergenciais ou de contingência estão sendo adotadas durante o período de tramitação do processo licitatório, para evitar que famílias em situação de vulnerabilidade social fiquem sem atendimento;
5. Se houve estudo ou levantamento recente que indique o impacto da suspensão temporária das entregas e quantas famílias estão sendo afetadas.
Justificativa: A segurança alimentar é um direito básico e essencial para a dignidade humana. A suspensão das entregas de cestas básicas, em decorrência da ausência de empresa contratada durante o processo licitatório, tem gerado grande impacto social no município. Este gabinete recebeu um número significativo de demandas de munícipes relatando a falta de acesso ao benefício e a inexistência de medidas emergenciais ou de contingência para suprir a necessidade alimentar mínima de famílias em situação de vulnerabilidade social. A ausência de ação imediata por parte do Poder Executivo agrava o risco de insegurança alimentar e fome entre os mais vulneráveis, tornando urgente o esclarecimento sobre o andamento do processo licitatório, a previsão para o restabelecimento do serviço e as providências adotadas para mitigar os efeitos dessa interrupção.
Assunto: Solicita informações sobre a transferência dos Conselhos Tutelares para o prédio localizado na Rua Gonçalves Dias, nº 468.
Texto: Nos termos regimentais, requeiro que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, por meio da Secretaria competente, encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações sobre a transferência dos dois Conselhos Tutelares do município para o prédio situado na Rua Gonçalves Dias, nº 468 (antiga UMED), programada para o dia 20 de agosto de 2025:
1. Qual o motivo que fundamenta a decisão de transferir os dois Conselhos Tutelares para o referido imóvel;
2. Se o prédio, no estado atual, possui condições estruturais, de segurança e acessibilidade adequadas para abrigar simultaneamente as duas equipes de trabalho e o atendimento ao público;
3. Se houve avaliação técnica prévia por parte da Prefeitura ou de órgão competente sobre as condições físicas e funcionais do imóvel;
4. Caso tenha sido constatada a necessidade de reparos ou adaptações, se há previsão de execução dessas melhorias e qual o prazo para sua conclusão;
5. Quais medidas serão tomadas para garantir a integridade física e a segurança dos servidores, conselheiros e munícipes que necessitam dos serviços, considerando que o local, segundo relatos, não passará por reforma antes da mudança.
Justificativa: Relatos de servidores indicam que a transferência dos dois Conselhos Tutelares para o prédio da antiga UMED, na Rua Gonçalves Dias, nº 468, ocorrerá sem reformas ou adaptações prévias, o que tem gerado grande preocupação quanto à viabilidade do atendimento e à preservação da integridade física de servidores, conselheiros e munícipes.
Assunto: Indica a necessidade de uma avaliação técnica referente a saúde da árvore localizada na Rua Armando Bressan, 299 – Yolanda Ópice I.
Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade urgente de entrar em entendimento com o departamento competente, visando à realização de uma avaliação técnica da saúde da árvore localizada na Rua Armando Bressan, 299 – Yolanda Ópice I. Caso seja constatada sua deterioração, é fundamental proceder com sua remoção adequada.
Justificativa: O presente pedido se faz necessário, pois a árvore em questão está trazendo transtornos para os munícipes que ali residem, pois informam que suas raízes estão danificando a calçada, além de temerem o risco de sua queda.
Autoria: MARIA PAULA, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, PAULO LANDIM, MARCÃO DA SAÚDE
Assunto: Retirada do Requerimento nº 1267/2025, referente à Audiência Pública para debater o assédio no ambiente de trabalho
Texto: Requeiro, a retirada do Requerimento nº 1267/2025, referente à Audiência Pública para debater o assédio no ambiente de trabalho
Justificativa: A audiência será remarcada para nova data, a ser oportunamente informada, visando melhor organização e ampla participação dos interessados.
Assunto: Requer informações sobre o andamento das obras de reforma do CER “Maria Pradelli Malara”.
Texto: Nos termos regimentais, requeiro que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, por meio da secretaria competente, encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações sobre a reforma do Centro de Educação e Recreação “Maria Pradelli Malara”:
1. Qual o atual estágio das obras de reforma da unidade e quais serviços já foram executados;
2. Qual a previsão de conclusão e entrega das obras à comunidade;
3. Considerando a instalação de materiais e equipamentos de alto custo na unidade, quais medidas de segurança estão previstas para proteção do patrimônio público;
4. Se já existe contrato ou convênio firmado com empresa ou órgão responsável pela vigilância da unidade, e, em caso positivo, quais são os termos e a abrangência desse serviço.
Justificativa: Moradores da região do Selmi Dei e servidores da rede municipal de ensino têm relatado preocupação quanto à segurança do Centro de Educação e Recreação “Maria Pradelli Malara”, a sensação de insegurança é agravada pela possibilidade de furtos e depredações, considerando que a unidade receberá materiais e equipamentos de alto custo, cujo investimento público precisa ser preservado. Assim, é dever desta Casa acompanhar o andamento das obras e as providências adotadas pelo Poder Executivo para garantir a integridade do patrimônio público e a tranquilidade da comunidade escolar.
Assunto: Indica a necessidade urgente da realização de uma avaliação técnica da saúde da árvore localizada na Rua Armando Bressan, 299 – Yolanda Ópice I.
Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade urgente de entrar em entendimento com o departamento competente, visando à realização de uma avaliação técnica da saúde da árvore localizada na Rua Armando Bressan, 299 – Yolanda Ópice I. Caso seja constatada sua deterioração, é fundamental proceder com sua remoção adequada.
Justificativa: O presente pedido se faz necessário, pois a árvore em questão está trazendo transtornos para os munícipes que ali residem, pois informam que suas raízes estão danificando a calçada, além de temerem o risco de sua queda.
Autoria: MARIA PAULA, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, PAULO LANDIM, MARCÃO DA SAÚDE, GUILHERME BIANCO
Assunto: Solicitação de realização de Audiência Pública para debater o assédio no ambiente de trabalho
Texto: Os vereadores que este subscrevem, integrantes da Bancada de Oposição da Câmara Municipal de Araraquara, no exercício de suas atribuições legais, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater o assédio no ambiente de trabalho, abrangendo tanto o assédio moral quanto o assédio sexual, no âmbito público e privado, a ser realizada no dia 18 de agosto de 2025, das 17h às 22h, no Plenário da Câmara Municipal de Araraquara.
Justificativa: O assédio no ambiente de trabalho é uma grave violação aos direitos fundamentais, que compromete a dignidade da pessoa humana, o equilíbrio emocional e a saúde física e mental dos trabalhadores. Além de provocar danos individuais, afeta a produtividade, a qualidade dos serviços prestados e a harmonia das relações laborais.
A audiência pública proposta visa:
Ouvir trabalhadores, sindicatos, entidades representativas, especialistas em saúde ocupacional e autoridades competentes;
Discutir políticas públicas e ações preventivas para coibir o assédio;
Analisar mecanismos de denúncia e proteção às vítimas;
Promover a conscientização e difusão de informações sobre os direitos e deveres no ambiente de trabalho;
Reforçar a necessidade de um ambiente laboral saudável e respeitoso.
Para o pleno êxito da audiência, propomos a convocação e o convite das seguintes autoridades e entidades:
Representantes do Ministério Público do Trabalho;
Delegacia Regional do Trabalho;
Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Araraquara;
Secretaria Municipal de Administração;
Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Participação Popular;
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
Sindicatos representativos de diversas categorias profissionais;
Especialistas em medicina e psicologia do trabalho;
Representantes de empresas públicas e privadas instaladas no município.
Considerando a relevância social e a urgência do tema, é imprescindível que o Legislativo promova este espaço de diálogo, participação popular e construção de medidas efetivas para combater essa prática.
Assunto: Indica a necessidade de reparo do piso asfáltico localizado na Rua Julio Teixeira Borges esquina com Avenida Espirito Santo, no Parque Gramado.
Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, no sentido de proceder, o reparo do piso asfáltico localizado na Rua Julio Teixeira Borges esquina com Avenida Espirito Santo, no Parque Gramado.
Justificativa: O presente pedido se faz necessário, pois o piso asfáltico encontra-se deteriorado em diversos pontos na extensão da rua e tem causado danos aos automóveis que circulam na região, além de estar ocasionando riscos de acidentes.
Assunto: Indica necessidade de aquisição de aparelhos de equipamento de ginástica na praça localizada na Avenida Carlos Batista Magalhães na esquina com a Rua Almirante Tamandaré, na Vila Xavier.
Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, no sentido de proceder, a aquisição de equipamentos de ginástica na praça localizada na Avenida Carlos Batista Magalhães na esquina com a Rua Almirante Tamandaré, na Vila Xavier.
Justificativa: Este pedido se justifica devido a alta circulação de pessoas na praça e moradores ao redor, além de ser um instrumento facilitador para a prática de atividades físicas, trazendo saúde e lazer para os moradores locais e pessoas que ali frequentam.
