Câmara Municipal de Araraquara

Data: 26/08/2026

Protocolo: 09182/2026

Guichê: 50381 - 27/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Solicita a disponibilização de soro antiofídico na USF “Dirce Ragassi Cândido”, no Assentamento Monte Alegre III.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, no sentido de avaliar a disponibilização de soro antiofídico na Unidade de Saúde da Família (USF) “Dirce Ragassi Cândido”, localizada no Assentamento Monte Alegre III.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária em razão da localização da unidade em área rural e distante da região central do município, onde há maior possibilidade de contato da população com animais peçonhentos, especialmente serpentes. Em casos de acidentes ofídicos, o atendimento rápido é fundamental para reduzir o risco de complicações graves. A distância da unidade em relação aos demais serviços de saúde que eventualmente disponham do soro pode representar um fator de risco, especialmente em situações de emergência. Diante do exposto, solicita-se que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, avalie a viabilidade de disponibilizar e manter estoque adequado de soro antiofídico na USF “Dirce Ragassi Cândido”, observando as condições técnicas, sanitárias e os protocolos estabelecidos pelos órgãos de saúde competentes, bem como garantindo que a equipe esteja devidamente orientada quanto aos procedimentos a serem adotados em casos de acidentes com animais peçonhentos. A medida visa proporcionar maior segurança à população do Assentamento Monte Alegre III e agilidade no atendimento em situações de emergência, considerando as características rurais e a distância da comunidade em relação a outros serviços de saúde.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 26/08/2026

Protocolo: 09186/2026

Guichê: 50349 - 27/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Solicita informações e providências quanto às condições do telhado da USF “Dirce Ragassi Cândido”, especialmente na área do quintal atualmente interditada.

Texto: A Vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Obras e dos demais setores competentes, informações acerca das condições do telhado da Unidade de Saúde da Família (USF) “Dirce Ragassi Cândido”, localizada no Assentamento Monte Alegre III, especialmente em relação à área do quintal, que se encontra interditada.

Justificativa: Este gabinete recebeu relatos acerca das condições do telhado da unidade, tendo sido informado que parte da área externa, localizada no quintal, encontra-se interditada em razão das condições apresentadas pela cobertura. As imagens encaminhadas a este gabinete demonstram a necessidade de uma avaliação técnica da estrutura do telhado, considerando o aparente desgaste e as condições das peças de madeira que sustentam a cobertura. A situação causa preocupação, especialmente por se tratar de uma unidade de saúde que atende a população do Assentamento Monte Alegre III, sendo fundamental garantir condições adequadas de segurança tanto para os usuários quanto para os servidores que trabalham no local. Diante do exposto, requer-se: 1) Qual é a situação atual do telhado da USF “Dirce Ragassi Cândido”, especialmente da cobertura localizada na área do quintal? 2) Foi realizada vistoria ou avaliação técnica do telhado e de sua estrutura? Em caso positivo, encaminhar cópia do laudo, relatório ou documento técnico produzido; 3) Caso ainda não tenha sido realizada avaliação técnica, existe previsão para que seja realizada? Informar o prazo previsto; 4) Qual é o prazo de garantia da obra realizada na unidade de saúde, especialmente em relação ao telhado e à estrutura da cobertura? 5) A obra ainda se encontra dentro do período de garantia da construtora responsável? Em caso positivo, informar qual empresa foi responsável pela execução da obra; 6) O Município já notificou ou acionou a empresa responsável pela obra para que realize os reparos necessários? Em caso positivo, informar a data da solicitação e encaminhar, se possível, cópia do documento ou protocolo; 7) Caso a construtora já tenha sido acionada, qual prazo foi estabelecido para a realização dos reparos? 8) Caso a garantia da obra já tenha expirado, informar quais providências o Município pretende adotar para solucionar o problema e qual a previsão para execução dos reparos; 9) Existe algum risco estrutural ou risco de desprendimento de telhas ou componentes da cobertura identificado pelos setores técnicos responsáveis? 10) Existe previsão para a liberação da área interditada após a realização dos reparos? Informar o prazo estimado; 11) Solicita-se, por fim, o encaminhamento de eventuais ordens de serviço, protocolos, solicitações de manutenção, relatórios de vistoria, notificações à construtora e demais documentos relacionados ao problema do telhado. O presente requerimento tem por objetivo acompanhar as condições estruturais da unidade de saúde e garantir que sejam adotadas as providências necessárias para preservar a segurança dos profissionais e da população atendida, evitando que um eventual problema na cobertura se agrave e resulte em acidentes ou maiores prejuízos ao patrimônio público.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 26/08/2026

Protocolo: 09184/2026

Guichê: 50348 - 27/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Solicita informações e providências quanto à precariedade do sinal de telefone e internet na USF “Dirce Ragassi Cândido”, no Assentamento Monte Alegre III.

Texto: A Vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e dos setores competentes, informações acerca das condições de telefonia e acesso à internet na Unidade de Saúde da Família (USF) “Dirce Ragassi Cândido”, localizada no Assentamento Monte Alegre III. Este gabinete recebeu relatos de que o sinal de telefone e internet na unidade é bastante precário, ocorrendo com frequência interrupções que deixam os profissionais sem comunicação e prejudicam o funcionamento dos serviços prestados à população.

Justificativa: Segundo as informações recebidas, em determinados momentos a unidade fica completamente incomunicável, dificultando o contato dos profissionais com a Secretaria Municipal de Saúde, serviços de emergência, outras unidades de saúde e, principalmente, com pacientes e familiares. Considerando que se trata de uma unidade localizada em área rural e distante da região central, a disponibilidade de meios adequados de comunicação é ainda mais importante para garantir a segurança dos profissionais, o atendimento aos usuários e o adequado funcionamento da unidade. Diante do exposto, solicita-se: 1) Qual é a situação atual do serviço de telefonia e internet disponibilizado à USF “Dirce Ragassi Cândido”? 2) O Município tem conhecimento das constantes falhas e interrupções de sinal relatadas pelos profissionais da unidade? 3) Qual empresa ou operadora é atualmente responsável pelo fornecimento dos serviços de telefonia e internet da unidade? 4) Existem registros de reclamações ou chamados técnicos relacionados às falhas de comunicação da USF? Em caso positivo, informar as providências adotadas; 5) Quais medidas estão sendo estudadas ou adotadas pelo Município para melhorar e garantir a estabilidade do sinal de telefone e internet na unidade? 6) Existe previsão para instalação de equipamentos ou adoção de alguma solução técnica que possa melhorar a cobertura e a qualidade do sinal no local? 7) Em razão da localização rural da unidade, existe algum meio alternativo de comunicação disponível aos profissionais para situações de emergência quando ocorre a interrupção do sinal? 8) Solicita-se informar se há previsão para solucionar definitivamente o problema e, em caso positivo, qual o prazo estimado. O presente requerimento tem como objetivo garantir que a USF “Dirce Ragassi Cândido” disponha de meios adequados de comunicação, fundamentais para o funcionamento dos serviços de saúde, especialmente considerando sua localização e a distância de outros equipamentos públicos.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 26/08/2026

Protocolo: 09180/2026

Guichê: 50347 - 27/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Solicita informações sobre a falta de professores no CER. do CAIC “Ricardo Caramuru de Castro Monteiro”.

Texto: A Vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, informações acerca da falta de professores no CER. do CAIC “Ricardo Caramuru de Castro Monteiro”, localizado na Avenida Carlos de Angeli, nº 200, no bairro Jardim Nova Araraquara.

Justificativa: Este gabinete recebeu relatos de pais e responsáveis informando que há falta de professores na unidade escolar, especialmente na turma do 6º ano, situação que estaria fazendo com que os alunos, em determinados períodos, permaneçam sem aulas ou tenham sua rotina escolar prejudicada. A ausência de profissionais em sala de aula pode comprometer o processo de aprendizagem dos estudantes e a continuidade adequada das atividades pedagógicas, sendo necessária a apuração da situação e a adoção de providências para garantir o direito à educação. Diante do exposto, solicita-se: 1) Quantos professores estão atualmente em falta no CER. do CAIC “Ricardo Caramuru de Castro Monteiro”, especificando as disciplinas e respectivas turmas; 2) Qual é a situação específica da turma do 6º ano e quais disciplinas estão sendo prejudicadas pela ausência de professores; 3) Desde quando a unidade apresenta déficit de professores; 4) Se procede a informação de que os alunos estão ficando sem aulas em razão da falta de professores; 5) Quais medidas estão sendo adotadas pela Secretaria Municipal de Educação para suprir a ausência dos profissionais; 6) Existe previsão para contratação, convocação ou designação de professores para preencher as vagas existentes? Em caso positivo, informar a previsão; 7) Enquanto as vagas não são preenchidas, quais medidas estão sendo adotadas para garantir que os alunos não tenham prejuízo pedagógico; 8) Há outras turmas ou disciplinas da unidade escolar que estejam enfrentando situação semelhante? Em caso positivo, informar quais; 9) Solicita-se, ainda, o encaminhamento da quantidade de professores prevista e a quantidade atualmente em exercício na unidade. O presente requerimento tem por objetivo acompanhar a situação relatada pelos pais e responsáveis e garantir que os estudantes tenham assegurado o direito a uma educação de qualidade, com professores suficientes para o adequado desenvolvimento das atividades pedagógicas.

Data: 25/08/2026

Protocolo: 09165/2026

Guichê: 20375 - 27/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indica a necessidade de limpeza e retirada de lixo e demais resíduos do terreno localizado na Avenida Espiríto Santo, ao lado do nº 578 no Jardim Brasil.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, no sentido de proceder à limpeza e retirada de lixo e demais resíduos do terreno localizado na Avenida Espírito Santo, ao lado do nº 578, esquina com a Rua Mato Grosso, no bairro Jardim Brasil.

Justificativa: O presente pedido se faz necessário se faz necessário em razão do acúmulo de lixo e resíduos descartados irregularmente no local, que se encontra em situação de abandono e vem sendo utilizado para o descarte inadequado de materiais. Além de comprometer a conservação e o aspecto urbano da região, o acúmulo de resíduos pode favorecer a proliferação de insetos, roedores, animais peçonhentos e outros vetores, trazendo riscos à saúde e causando transtornos aos moradores das proximidades.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 25/08/2026

Protocolo: 09123/2026

Guichê: 50052 - 26/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer informações sobre o plano de trabalho e a situação dos acolhidos na Casa Abrigo LGBTQIA+ “Ricardo Correa da Silva”.

Texto: A vereadora que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem requerer ao Senhor Prefeito Municipal de Araraquara, bem como à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania e setores competentes, o encaminhamento de informações acerca do funcionamento e do acompanhamento das pessoas atualmente acolhidas na Casa Abrigo LGBTQIA+ “Ricardo Corrêa da Silva”.

Justificativa: Considerando a importância da Casa Abrigo na proteção e acolhimento da população LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade e risco social, bem como a necessidade de acompanhamento individualizado e de ações que contribuam para a autonomia e reinserção social dos acolhidos, faz-se necessário conhecer o planejamento e as ações atualmente desenvolvidas pela unidade. Diante do exposto, solicita-se: 1) O Plano de Trabalho vigente da Casa Abrigo LGBTQIA+ “Ricardo Corrêa da Silva”, contendo as diretrizes, objetivos, ações e metodologia de atendimento desenvolvidas pela unidade; 2) Quantas pessoas encontram-se atualmente acolhidas na Casa Abrigo; 3) Para cada pessoa atualmente acolhida, qual o respectivo plano de acompanhamento individual ou plano de trabalho individualizado, contendo, os objetivos estabelecidos, ações previstas e acompanhamento realizado; 4) Quais atividades, atendimentos e encaminhamentos são atualmente oferecidos aos acolhidos, especialmente nas áreas de assistência social, saúde, educação, qualificação profissional, empregabilidade e fortalecimento de vínculos; 5) Quais ações são desenvolvidas para preparar os acolhidos para a autonomia e reinserção social, incluindo acesso à moradia, trabalho e renda; O presente requerimento tem como objetivo exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo e acompanhar a efetividade das políticas públicas de acolhimento e proteção destinadas à população LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade, contribuindo para o aprimoramento dos serviços prestados pelo Município.

Data: 19/08/2026

Protocolo: 09011/2026

Guichê: 48869 - 20/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indica a necessidade de aquisição de um carrinho de emergência e parada equipado com desfibrilador para utilização nos serviços do Assentamento Monte Alegre III.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, no sentido de providenciar a aquisição de um carrinho de emergência e parada equipado com desfibrilador, para utilização nos serviços do Assentamento Monte Alegre III.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária considerando a importância de que a unidade de saúde esteja devidamente preparada para o atendimento de situações de urgência e emergência, especialmente em casos de parada cardiorrespiratória. O carro de emergência, equipado com desfibrilador e demais materiais e medicamentos necessários para o atendimento emergencial, possibilita que a equipe de saúde atue de maneira rápida e adequada diante de situações que possam colocar a vida dos pacientes em risco. Diante do exposto, solicita-se a aquisição e disponibilização de carro de emergência completo, incluindo desfibrilador, para garantir maior segurança aos pacientes e melhores condições de atuação aos profissionais da saúde durante atendimentos de urgência e emergência.

Data: 19/08/2026

Protocolo: 09009/2026

Guichê: 48867 - 20/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indica a necessidade da disponibilização de um Agente Comunitário de Saúde (ACS) para a USF ““Dirce Ragassi Cândido”, localizada no Assentamento Monte Alegre III.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, no sentido de providenciar a disponibilização de um Agente Comunitário de Saúde (ACS) para a Unidade de Saúde da Família (USF) “Dirce Ragassi Cândido”, localizada no Assentamento Monte Alegre III.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária diante da importância da atuação do Agente Comunitário de Saúde na atenção básica, especialmente no acompanhamento das famílias, realização de visitas domiciliares, identificação de situações de vulnerabilidade e orientação da população quanto aos serviços e cuidados de saúde. A presença de um profissional destinado à atuação junto à comunidade é fundamental para fortalecer o vínculo entre a unidade de saúde e os moradores do assentamento, contribuindo para a prevenção de doenças, acompanhamento de pacientes e ampliação do acesso aos serviços oferecidos pelo SUS.

Data: 18/08/2026

Protocolo: 08967/2026

Guichê: 48567 - 19/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indica a necessidade de realizar a poda de árvore localizada na Av. Mariangela Pucci Ananias, na altura do nº 278, em frente à Praça Faveral.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, no sentido de proceder, a poda de árvore localizada na na esquina da Avenida Mariangela Pucci Ananias, na altura do nº 278, em frente à Praça Faveral.

Justificativa: O presente pedido se faz necessário, pois os galhos da árvore em questão está com os galhos muito altos afetando a fiação elétrica, o que está trazendo transtornos e riscos para os munícipes que ali residem.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 17/08/2026

Protocolo: 08906/2026

Guichê: 48532 - 19/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer informações acerca da situação atual de distribuição de cestas básicas no município.

Texto: A vereadora que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem requerer ao Senhor Prefeito Municipal de Araraquara, bem como à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e setores competentes, o encaminhamento de informações acerca da disponibilidade e distribuição de cestas básicas nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) do Município de Araraquara.

Justificativa: Chegaram a este gabinete relatos sobre a falta de cestas básicas em diferentes unidades dos CRAS da cidade, situação que causa preocupação, especialmente por se tratar de um benefício destinado a famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social e necessitam desse auxílio para garantir sua alimentação. Diante do exposto, solicita-se: 1) Qual é a situação atual do estoque de cestas básicas nos CRAS do Município de Araraquara? 2) Existem atualmente unidades do CRAS sem disponibilidade de cestas básicas? Em caso positivo, informar quais unidades e desde quando ocorre a falta; 3) Qual é a quantidade de cestas básicas disponibilizada mensalmente para cada CRAS? 4) Houve redução, interrupção ou atraso no fornecimento das cestas básicas nos últimos meses? Em caso positivo, informar os motivos; 5) Existe previsão para regularização do fornecimento nas unidades que eventualmente estejam sem cestas básicas? 6) Há lista de espera de famílias que solicitaram o benefício e ainda não foram atendidas? Em caso positivo, informar o número aproximado de famílias nessa situação; 7) O Município possui contrato, licitação ou outro instrumento vigente para aquisição e fornecimento das cestas básicas? O presente requerimento tem por objetivo compreender a situação relatada e garantir que as famílias em situação de vulnerabilidade social tenham acesso adequado aos benefícios de assistência social, especialmente àqueles destinados à garantia da segurança alimentar.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 12/08/2026

Protocolo: 08744/2026

Guichê: 47705 - 14/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI, FABI VIRGÍLIO

Assunto: Requer informações sobre imóvel apontado como local de crime e medidas de segurança adotadas na região central de Araraquara.

Texto: Requeiro, observado o disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis e na legislação aplicável, que sejam solicitadas ao Poder Executivo Municipal de Araraquara informações e documentos referentes ao imóvel/barracão localizado na região central do Município, nas proximidades da Avenida Maria Antônia Camargo de Oliveira (Via Expressa), apontado em registro policial e noticiado pela imprensa local como local de ocorrência de grave crime de violência sexual, bem como informações acerca das políticas e ações de segurança, fiscalização e zeladoria desenvolvidas naquela região. Considerando que foi noticiada a ocorrência de grave crime de violência sexual contra uma mulher na região central de Araraquara, tendo como local indicado um imóvel/barracão aparentemente abandonado nas proximidades da Via Expressa; Considerando que imóveis abandonados, edificações sem conservação, terrenos sem fechamento adequado e locais com baixa iluminação e pouca circulação podem constituir fatores de vulnerabilidade urbana, demandando atuação preventiva e integrada do Poder Público; Considerando que a segurança urbana não se limita à atuação policial, envolvendo também iluminação pública, zeladoria, fiscalização de imóveis, planejamento urbano, ocupação adequada dos espaços públicos, monitoramento, assistência social e articulação institucional; Considerando que compete ao Poder Legislativo exercer sua função constitucional e legal de fiscalização dos atos da Administração Pública e das políticas públicas municipais; REQUEIRO que o Poder Executivo Municipal responda aos seguintes questionamentos: 1. Qual é a identificação exata do imóvel apontado pelas autoridades policiais como local da ocorrência, informando endereço, inscrição imobiliária, matrícula, cadastro municipal e demais elementos disponíveis que permitam sua individualização? 2. O referido imóvel pertence ao Município de Araraquara, ao Estado de São Paulo, à União ou é de propriedade privada? 3. Caso seja imóvel pertencente ao Município, informar: * qual Secretaria, Coordenadoria, autarquia ou órgão municipal é responsável por sua administração; * qual sua atual destinação; * há quanto tempo se encontra sem utilização, caso esteja desocupado; * quais medidas de conservação, vigilância e controle de acesso são adotadas. 4. Caso pertença ao Estado de São Paulo ou à União, informar se o Município possui conhecimento formal da titularidade e se já realizou comunicações, notificações ou solicitações ao respectivo ente público relacionadas às condições do imóvel. 5. Caso seja de propriedade privada, informar, conforme dados constantes dos cadastros municipais, quem é o proprietário, pessoa física ou jurídica, responsável pelo imóvel, bem como, tratando-se de pessoa jurídica, sua denominação empresarial. 6. O imóvel encontra-se oficialmente classificado ou identificado pelo Município como abandonado, desocupado, não utilizado, subutilizado, em situação de risco ou sem condições adequadas de conservação? 7. Existem notificações, autuações, multas, processos administrativos, denúncias, reclamações ou procedimentos de fiscalização referentes ao imóvel? Em caso positivo, encaminhar cópia integral ou relação contendo datas, motivos e providências adotadas. 8. O Município já determinou ao proprietário ou responsável a realização de limpeza, fechamento, cercamento, manutenção, demolição, adequação estrutural ou outras providências destinadas a impedir acesso indevido ao local? Em caso positivo, informar quando e qual foi o resultado. 9. Há registro de outras ocorrências, denúncias ou comunicações administrativas relacionadas à utilização irregular do imóvel, invasões, violência, consumo ou comércio de drogas, incêndios, descarte irregular, riscos sanitários ou outras situações que tenham demandado atuação municipal? 10. Após o conhecimento do grave fato recentemente registrado, quais providências emergenciais foram ou serão adotadas pela Prefeitura em relação ao imóvel e ao seu entorno? SEGURANÇA E PREVENÇÃO NA REGIÃO CENTRAL: 11. Existe atualmente plano, programa ou estratégia municipal específica de segurança urbana para a região central de Araraquara? Em caso positivo, encaminhar cópia e informar quais órgãos participam de sua execução. 12. Existe mapeamento municipal de pontos considerados vulneráveis ou de maior risco na região central, especialmente imóveis abandonados, terrenos desocupados, passagens com pouca iluminação, áreas degradadas e locais com baixa circulação de pessoas? 13. A Prefeitura possui levantamento atualizado dos imóveis abandonados ou aparentemente abandonados existentes na região central? Em caso positivo, informar a quantidade e encaminhar relação contendo localização e situação das providências administrativas adotadas em cada caso, observadas eventuais restrições legais de divulgação. 14. Existe protocolo para que imóveis abandonados identificados como potencialmente perigosos sejam vistoriados e tenham seus proprietários notificados preventivamente? 15. Qual é a periodicidade das fiscalizações realizadas em imóveis abandonados ou em situação de aparente abandono na região central? 16. Existe planejamento para reforço da iluminação pública nas proximidades da Via Expressa e demais pontos vulneráveis do Centro? Quando foi realizada a última avaliação técnica da iluminação pública na área onde ocorreu o fato? 17. Existem câmeras públicas de videomonitoramento nas proximidades do local? Em caso positivo, informar quantas, sua localização aproximada, se estavam operacionais na data do fato e qual órgão é responsável pelo armazenamento e disponibilização das imagens às autoridades competentes, preservados os dados cuja divulgação possa prejudicar a investigação. 18. A Prefeitura mantém integração entre Guarda Civil Municipal, fiscalização urbana, assistência social e demais órgãos municipais, bem como articulação com as forças estaduais de segurança, para identificação e intervenção em pontos urbanos considerados vulneráveis? 19. Quantas ocorrências ou atendimentos da Guarda Civil Municipal foram registrados na região central nos últimos 24 meses? Solicita-se, se disponível, apresentação dos dados por mês, natureza da ocorrência e região ou logradouro, sem identificação das vítimas. 20. Há planejamento para ampliação de rondas preventivas da Guarda Civil Municipal na região central, sobretudo no período noturno e em locais previamente identificados como vulneráveis? 21. Existe algum canal específico para que a população comunique imóveis abandonados ou locais que apresentem risco à segurança urbana? Em caso positivo, informar o canal e o procedimento adotado após o recebimento da denúncia. 22. Quantas denúncias relacionadas a imóveis abandonados, terrenos sem manutenção ou edificações com acesso desimpedido foram recebidas pela Prefeitura nos últimos 24 meses na região central, e quantas resultaram em fiscalização e notificação? 23. Existe atualmente alguma ação integrada voltada especificamente à segurança das mulheres no espaço urbano, incluindo identificação de trajetos, pontos e regiões com maior vulnerabilidade? 24. O Município possui diagnóstico ou levantamento sobre locais com maior incidência de violência contra mulheres em espaços públicos, ainda que elaborado a partir de dados agregados fornecidos pelos órgãos estaduais de segurança? 25. A Prefeitura pretende realizar, diante do episódio, uma vistoria extraordinária dos imóveis abandonados e pontos vulneráveis da região central, com atenção à iluminação, acessibilidade, possibilidade de acesso indevido a edificações e condições de segurança do entorno? 26. Há previsão de elaboração ou atualização de um mapa municipal de vulnerabilidade urbana, reunindo dados de iluminação, imóveis abandonados, ocorrências atendidas pela GCM e outros indicadores capazes de orientar políticas preventivas? Requer-se, ainda, o encaminhamento, preferencialmente em formato digital, dos documentos que fundamentarem as respostas, especialmente: * ficha cadastral municipal do imóvel; * registros de fiscalização e notificações eventualmente existentes; * relatórios de vistorias; * documentos relativos à titularidade disponíveis no cadastro municipal; * estudos ou diagnósticos de segurança urbana da região central; * dados estatísticos da Guarda Civil Municipal referentes à área; * levantamento de imóveis abandonados, caso existente; * planejamento de iluminação e videomonitoramento da região; * protocolos municipais relacionados à fiscalização de imóveis abandonados ou em situação de risco.

Justificativa: O presente requerimento decorre da necessidade de fiscalização das condições urbanas e das políticas públicas preventivas existentes na região central de Araraquara após a notícia de grave violência praticada contra uma mulher em imóvel apontado como abandonado. A apuração criminal, a identificação de autoria e a responsabilização penal competem às autoridades policiais e ao sistema de Justiça. Entretanto, cabe ao Município avaliar e enfrentar os fatores urbanos que podem favorecer situações de vulnerabilidade, dentro das competências municipais. A existência de imóveis abandonados, edificações com acesso desimpedido, iluminação insuficiente e áreas degradadas exige atuação preventiva do Poder Público, seja como proprietário, quando se tratar de patrimônio público, seja por meio de seu poder de polícia administrativa e dos instrumentos urbanísticos cabíveis quando se tratar de propriedade privada. O objetivo deste requerimento não é atribuir ao Município responsabilidade pelo crime, mas verificar se havia situação de risco previamente identificável, quais medidas de fiscalização e prevenção foram adotadas e quais providências serão implementadas para reduzir vulnerabilidades semelhantes. Também se mostra necessário compreender de que maneira o Município articula segurança urbana, Guarda Civil Municipal, iluminação, fiscalização, zeladoria, planejamento urbano e políticas de proteção às mulheres. Um episódio dessa gravidade exige resposta institucional responsável. Além da investigação e responsabilização de quem praticou o crime, é dever do Poder Público analisar o território, identificar vulnerabilidades e adotar medidas concretas para que espaços abandonados não permaneçam oferecendo condições favoráveis à ocorrência de novas violências.

Tipo: Retirada

Data: 12/08/2026

Protocolo: 08724/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer retirada Projeto de Lei nº 316/2025 e seu respectivo Substitutivo.

Texto:

Justificativa:

Data: 11/08/2026

Protocolo: 08675/2026

Guichê: 47413 - 13/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indica a necessidade da realização de um estudo de viabilidade para a ampliação do número de vagas de estacionamento destinadas a pessoas idosas nas vias da região central de Araraquara.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, no sentido de proceder a um estudo de viabilidade para a ampliação do número de vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a idosos nas vias da região central de Araraquara.

Justificativa: A ampliação das vagas reservadas poderá facilitar o deslocamento das pessoas idosas, proporcionando maior autonomia e reduzindo a necessidade de percorrer longas distâncias entre os locais de estacionamento e seus destinos. A presente indicação se faz necessária diante da importância de garantir maior acessibilidade e segurança à população idosa que necessita se deslocar até a região central para acessar estabelecimentos comerciais, serviços públicos, bancos, farmácias e demais equipamentos.

Data: 05/08/2026

Protocolo: 08476/2026

Guichê: 46243 - 07/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indica a necessidade de instalação de um corrimão na entrada da USF “Dirce Ragassi Cândido”.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, no sentido de proceder à instalação de um corrimão na entrada da Unidade de Saúde da Família (USF) "Dirce Ragassi Cândido", localizada no Assentamento Monte Alegre III.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária tendo em vista que a entrada da unidade não possui qualquer apoio para os usuários, situação que representa risco de tropeços, quedas e acidentes, especialmente para idosos, pessoas com deficiência, gestantes, pessoas com mobilidade reduzida e pacientes com dificuldades de locomoção. Considerando que a unidade de saúde recebe diariamente pessoas em diferentes condições físicas, é fundamental que o acesso seja seguro, acessível e adequado às normas de acessibilidade, garantindo maior autonomia e segurança aos usuários.

Data: 05/08/2026

Protocolo: 08467/2026

Guichê: 46231 - 07/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indica necessidade de reparos na estrutura da UPA Central “Amélia Bernardini Cutrale.”

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, no sentido de proceder aos reparos na estrutura da Unidade de Pronto Atendimento, UPA Central “Amélia Bernardini Cutrale”, especialmente nas paredes e portas da unidade.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária em razão dos relatos encaminhados a este gabinete acerca das condições de conservação da UPA Central, que apresenta paredes danificadas, bem como portas cedendo, envergadas e necessitando de reparos, comprometendo a estrutura física da unidade, a segurança dos usuários e as condições de trabalho dos profissionais da saúde. A manutenção adequada das instalações é fundamental para garantir um ambiente seguro, organizado e acolhedor, proporcionando melhores condições de atendimento à população e preservando o patrimônio público.