Câmara Municipal de Araraquara

Data: 16/04/2013

Guichê: 29301 - 17/04/2013

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: DONIZETE SIMIONI

Assunto: Considerando que tem observado várias construções irregulares e que, em seu entendimento, desrespeitam as normas de aprovação ou regularização do ordenamento jurídico municipal, como distância mínima de recuo, falta de espaço permeável e de iluminação, número de pavimentos superior ao permitido, dentre outros, requer:
1. Cópia dos processos que originaram os projetos de aprovação/regularização - planta - aprovado pela Prefeitura, onde constam dados como área disponível a ser construída e construção efetivamente realizada, dados do proprietário, do profissional responsável bem como do responsável pela assinatura das aprovações;

2. Relatório, contendo:
- o número dos guichês das intenções;
- se a obra é nova ou regularizada;
- se houve permuta, se houve contrapartida ou outorga onerosa - os valores da negociação;
- dados do respectivo alvará - habite-se, em caso de obra concluída.}