Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 26/08/2026

Protocolo: 09187/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações complementares ao Poder Executivo sobre a situação, preservação, segurança, fiscalização e possível ocupação irregular de imóvel abrangido pelo Decreto nº 14.020, de 17 de novembro de 2025.

Texto: Considerando o Requerimento nº 1835/2026 deste Gabinete, que trata da possível demolição do muro de divisa e ocupação irregular do imóvel abrangido pelo Decreto nº 14.020/2025; Considerando que compete ao Poder Público Municipal a guarda, conservação e proteção integral do patrimônio público; Considerando que novas informações e vistorias in loco indicam que o imóvel apresenta evidente risco de desabamento, com comprometimento estrutural, acúmulo de entulho e vegetação; Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio das Secretarias e órgãos competentes, preste as seguintes informações complementares: 1. Qual é o atual estágio do procedimento de encampação, retomada ou reintegração de posse do imóvel objeto do Decreto nº 14.020/2025? Encaminhar cópia do processo administrativo correspondente, incluindo inventário de bens, auto de constatação, termo de encampação e demais documentos relacionados à transferência da posse e responsabilidade pelo imóvel. 2. Após a efetiva encampação, foi elaborado Plano de Preservação, Conservação e Manutenção Preventiva do imóvel? Em caso positivo, encaminhar cópia integral do plano e informar qual Secretaria ou órgão municipal é responsável por sua execução e acompanhamento. Caso não exista, justificar. 3. Quais ações efetivas de limpeza, capina, roçada, retirada de entulhos, resíduos e demais serviços de conservação foram realizadas no imóvel desde a data da efetiva encampação até a presente data? Informar as datas, os serviços executados e os setores responsáveis, encaminhando os registros fotográficos disponíveis que comprovem a execução. Informar também o cronograma previsto para os próximos 12 meses. 4. Quais medidas de segurança patrimonial vêm sendo adotadas pelo Poder Executivo desde a encampação do imóvel para impedir invasões, ocupações irregulares, depredações ou outras intervenções não autorizadas? Informar se há vigilância presencial, rondas periódicas da Guarda Civil Municipal, sistema de alarme ou monitoramento eletrônico, fechamento provisório, instalação de barreiras físicas ou contratação de empresa especializada em vigilância patrimonial. Em caso de contratação de empresa terceirizada, informar o nome da empresa, número e objeto do contrato, vigência, valor total e custo mensal do serviço. Na inexistência de qualquer das medidas mencionadas, justificar técnica e administrativamente a ausência de mecanismos de segurança. 5. Caso tenha sido realizada vigilância, ronda ou qualquer outra medida de segurança patrimonial desde a encampação, informar detalhadamente os registros existentes, indicando datas, horários, frequência das rondas ou vistorias, órgão ou empresa responsável e eventuais ocorrências identificadas no período. Informar, ainda, o planejamento ou cronograma de vigilância e segurança patrimonial previsto para os próximos 12 meses, especificando a frequência das rondas ou vistorias e as medidas previstas para garantir a proteção do imóvel. 6. Existe cronograma formal de fiscalização e vistoria administrativa do imóvel? Em caso positivo, informar a periodicidade, o órgão ou Secretaria responsável e encaminhar cópia das fichas, relatórios, registros fotográficos ou demais documentos das fiscalizações realizadas desde a encampação até a presente data. Caso não exista cronograma formal, informar como a Administração acompanha atualmente as condições do imóvel e com que periodicidade são realizadas as vistorias. 7. O Poder Executivo tem conhecimento de que o muro de divisa do imóvel teria sido demolido por terceiro e que, posteriormente, o imóvel teria passado a ser ocupado ou utilizado por pessoa não autorizada? Em caso positivo, informar quando a Administração tomou conhecimento dos fatos, por qual meio e quais providências foram adotadas desde então. Encaminhar cópia dos registros, denúncias, protocolos, comunicações, relatórios de vistoria ou demais documentos relacionados. 8. Foi realizada vistoria específica para apurar a demolição do muro e a possível ocupação irregular do imóvel? Em caso positivo, informar a data, o setor responsável, as constatações realizadas e encaminhar cópia do respectivo relatório, incluindo registros fotográficos, se existentes. Caso não tenha sido realizada, justificar e informar a previsão para sua realização. 9. Existe atualmente algum contrato, autorização, concessão, permissão de uso, cessão, comodato ou outro instrumento jurídico que permita a terceiros ocupar ou utilizar o imóvel? Em caso positivo, encaminhar cópia integral do instrumento, informando sua vigência, finalidade e o responsável pela fiscalização de seu cumprimento. 10. Considerando o visível estado de deterioração do imóvel e os relatos de risco de desabamento, o Poder Executivo tem ciência da existência de risco estrutural? Foi realizada vistoria técnica pela Defesa Civil, Corpo de Bombeiros ou por engenheiros da Secretaria Municipal de Obras após a encampação? Em caso positivo, encaminhar os respectivos laudos, relatórios e documentos de responsabilidade técnica, incluindo ART ou RRT, quando aplicável. Caso não tenha sido realizada, justificar. 11. Foi emitido auto de interdição, isolamento ou sinalização de risco no imóvel após a encampação? Caso negativo, apresentar justificativa técnica para a ausência dessas medidas, especialmente diante de eventual risco a terceiros, aos imóveis confrontantes e aos próprios ocupantes. 12. Qual é o cronograma de providências técnicas que a Administração pretende adotar para estabilização, escoramento, demolição parcial controlada, recuperação ou reconstrução das estruturas que apresentem risco? Informar o prazo previsto para cada etapa, a estimativa de custo e a respectiva origem orçamentária. Caso nenhuma intervenção esteja prevista, justificar tecnicamente. 13. Após a encampação, o Município notificou os ocupantes, eventuais responsáveis pela demolição do muro ou demais pessoas identificadas como responsáveis por intervenções no imóvel, quanto à necessidade de desocupação, preservação do patrimônio e eventual responsabilização pelos custos de limpeza, recuperação, conservação ou reparação dos danos? Em caso positivo, encaminhar cópia das notificações e demais documentos. Caso não tenha havido notificação, justificar. 14. O Município realizou comunicação formal à Defesa Civil, ao Ministério Público, à Guarda Civil Municipal ou a outros órgãos competentes acerca da situação de risco, possível ocupação irregular ou demolição do muro? Em caso positivo, encaminhar cópia dos respectivos ofícios, comunicações ou protocolos. Caso não tenha havido comunicação, justificar. 15. Foi instaurado algum procedimento administrativo para apurar a responsabilidade pela demolição do muro, pela eventual ocupação irregular ou por outros danos causados ao imóvel após a encampação? Em caso positivo, informar o número do processo, o setor responsável pela apuração e o estágio atual. Caso não tenha sido instaurado, justificar e informar se há previsão de instauração. 16. Caso seja confirmada a ocupação irregular ou a intervenção não autorizada no imóvel, quais medidas administrativas e judiciais o Município pretende adotar para garantir a desocupação, proteção e recuperação do patrimônio? Informar também se haverá apuração de eventual responsabilidade civil e administrativa pelos danos causados e quais medidas serão adotadas para eventual ressarcimento ou recomposição do patrimônio. 17. Qual é o custo total já suportado pelo Município com o imóvel desde a encampação, discriminado, no mínimo, por limpeza, conservação, segurança, manutenção, obras, serviços técnicos, materiais e demais despesas? Informar também o custo estimado para a solução definitiva dos problemas atualmente identificados. 18. Existem atualmente recursos orçamentários previstos ou reservados para manutenção, segurança, recuperação, estabilização ou eventual intervenção estrutural no imóvel? Em caso positivo, informar a dotação orçamentária, o valor disponível, a finalidade dos recursos e a previsão de utilização. Caso não existam recursos previstos, informar de que forma a Administração pretende custear as providências necessárias. 19. Considerando todos os fatos relatados, qual é o planejamento do Poder Executivo para garantir a preservação, segurança e destinação adequada do imóvel nos próximos 12 meses? Encaminhar cronograma consolidado das ações previstas, com indicação dos responsáveis, prazos e recursos estimados para cada medida. 20. Diante da possível demolição do muro, da eventual ocupação irregular e dos riscos relacionados ao estado de conservação do imóvel, quais providências imediatas serão adotadas pelo Poder Executivo para regularizar a situação, especialmente quanto à proteção patrimonial, eventual desocupação, fechamento da área, segurança das estruturas e prevenção de novas invasões ou intervenções não autorizadas? Informar, para cada providência, o órgão responsável e o prazo previsto para sua execução.

Justificativa: O presente Requerimento Complementar tem por objetivo aprofundar e ampliar a fiscalização iniciada por meio do Requerimento nº 1835/2026, complementando as informações anteriormente solicitadas e buscando esclarecer aspectos relacionados à preservação, segurança, fiscalização, conservação e eventual ocupação irregular do imóvel abrangido pelo Decreto nº 14.020, de 17 de novembro de 2025.