Projeto de Lei nº 239/2026
Tipo: Legislativo
Data: 18/06/2026
Processo: 305/2026
Protocolo: 06573/2026
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: Comissão Especial de Estudos - Direitos das Mulheres e das Meninas
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições públicas e privadas que especifica afixar, em local visível, cartaz que informe que o consentimento da vítima menor de 14 (quatorze) anos, sua experiência sexual ou existência de relacionamento amoroso com o agente não afasta o crime de estupro de vulnerável.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 22/06/2026 | 345,3 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da sessão | 68ª Sessão Ordinária de 2026 | 23/06/2026 | Turno único de discussão e votação |