Parecer das Comissões nº 42/2026 ao Projeto de Lei nº 239/2026
Tipo: Comissão de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
Data: 01/07/2026
Autoria: COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 239/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições públicas e privadas que especifica afixar, em local visível, cartaz que informe que o consentimento da vítima menor de 14 (quatorze) anos, sua experiência sexual ou existência de relacionamento amoroso com o agente não afasta o crime de estupro de vulnerável.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| leg Dir Hum e Des Soc | 01/07/2026 | 328,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 239/2026 | 18/06/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições públicas e privadas que especifica afixar, em local visível, cartaz que informe que o consentimento da vítima menor de 14 (quatorze) anos, sua experiência sexual ou existência de relacionamento amoroso com o agente não afasta o crime de estupro de vulnerável. |