Projeto de Lei nº 235/2026
Tipo: Legislativo
Data: 17/06/2026
Processo: 301/2026
Protocolo: 06525/2026
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: FILIPA BRUNELLI
Assunto: Institui a Política Municipal da Casa Abrigo LGBTQIA+ de Araraquara, destinada à proteção integral e ao acolhimento provisório de pessoas LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 17/06/2026 | 270,4 KB |