Ofício nº 71/2026
Tipo: DIRETORIA LEGISLATIVA
Data: 29/06/2026
Protocolo: 06983/2026
Situação: Concluído
Autoria: Presidência
Assunto: Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 235/2026 (análise da Diretoria Legislativa)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| siscam_oficio_n_ | 29/06/2026 | 287,9 KB |