Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2025
Data: 19/01/2026
Protocolo: 00662/2026
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: MICHEL KARY
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, dando maior clareza à definição de acorrentamento e majorando a multa a infrações gravíssimas de maus-tratos aos animais, e dá outra providência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 19/01/2026 | 270,6 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 22/01/2026 - Prazo: 06/02/2026
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 29/01/2026
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 31/2026 ao Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer das Comissões nº 31/2026 ao Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2025 | 29/01/2026 |
Parecer das Comissões ao Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2025 - Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, dando maior clareza à definição de acorrentamento e majorando a multa a infrações gravíssimas de maus-tratos aos animais, e dá outra providência.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 12/2025 | 11/06/2025 | Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, dando maior clareza à definição de acorrentamento e majorando a multa a infrações gravíssimas de maus-tratos aos animais, e dá outra providência. |