Parecer das Comissões nº 31/2026 ao Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2025
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 29/01/2026
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2025 - Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, dando maior clareza à definição de acorrentamento e majorando a multa a infrações gravíssimas de maus-tratos aos animais, e dá outra providência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| leglecom | 29/01/2026 | 334,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2025 | 19/01/2026 | Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, dando maior clareza à definição de acorrentamento e majorando a multa a infrações gravíssimas de maus-tratos aos animais, e dá outra providência. |