Parecer das Comissões nº 483/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 31/2025
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 12/11/2025
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 31/2025, do vereador Guilherme Bianco, que altera a Lei Complementar nº 21, de 1º de julho de 1998, de modo a exigir a previsão de climatização ambiental nos projetos de edificações escolares.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| leglecom | 24/11/2025 | 317,9 KB | ||
| Voto em Separado PLC 31 - 483 | 24/11/2025 | 263,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 31/2025 | 31/10/2025 | Altera a Lei Complementar nº 21, de 1º de julho de 1998, de modo a exigir a previsão de climatização ambiental nos projetos de edificações escolares. |