Parecer das Comissões nº 483/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 31/2025
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 12/11/2025
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 31/2025, do vereador Guilherme Bianco, que altera a Lei Complementar nº 21, de 1º de julho de 1998, de modo a exigir a previsão de climatização ambiental nos projetos de edificações escolares.
Observações: O item não será apreciado em virtude do protocolo de um substitutivo ao projeto, que já está tramitando na Câmara Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| leglecom | 24/11/2025 | 317,9 KB | ||
| Voto em Separado PLC 31 - 483 | 24/11/2025 | 263,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/04/2026
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 58ª Sessão Ordinária
Resposta: 14/04/2026
Resultado: Não votado - apresentado substitutivo
Remetente: GUILHERME BIANCO
Destinatário: Plenário
Envio: 07/04/2026
Objetivo: Requerimento de vista
Complemento: 1 (um) dia.
Documento vinculado: Requerimento nº 771/2026
Resposta: 07/04/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/04/2026
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 57ª Sessão Ordinária
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 31/2025 | 31/10/2025 | Altera a Lei Complementar nº 21, de 1º de julho de 1998, de modo a exigir a previsão de climatização ambiental nos projetos de edificações escolares. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da sessão | 57ª Sessão Ordinária de 2026 | 07/04/2026 | Turno único de discussão e votação |
| Pauta da sessão | 58ª Sessão Ordinária de 2026 | 14/04/2026 | Turno único de discussão e votação |