Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 08/10/2025

Protocolo: 09538/2025

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MARCELINHO, ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Moção de apoio ao Projeto de Lei nº 452/2023, que altera a Lei nº 12.764/2012, para dispor sobre a informação ao público a respeito do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Texto: Vimos respeitosamente apresentar esta moção de apoio ao Projeto de Lei nº 452/2023, de autoria da deputada federal Amanda Gentil (PP/MA), que propõe alteração na Lei nº 12.764/2012 — a qual instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista —, a fim de determinar que o poder público disponibilize informações sobre o TEA à população por meio de materiais impressos (como o cartão de vacinação) e também em suas páginas oficiais na internet e redes sociais. O referido projeto visa assegurar o cumprimento efetivo do disposto no inciso VI do artigo 2º da referida lei, promovendo maior conscientização e informação pública sobre o autismo, medida essencial para o diagnóstico precoce, o acolhimento e o respeito às pessoas com TEA e suas famílias.

Justificativa: A ampliação da informação sobre o Transtorno do Espectro Autista é um passo fundamental na consolidação de uma sociedade mais inclusiva e empática. Ao prever que conteúdos informativos sejam amplamente divulgados pelo poder público, o Projeto de Lei nº 452/2023 contribui para que pais, familiares, educadores e a comunidade em geral possam reconhecer sinais precoces do autismo, compreender suas características e combater o preconceito ainda existente. A informação é instrumento de transformação social e de promoção da cidadania. Por meio dela, é possível fortalecer a rede de apoio às pessoas com TEA, garantindo-lhes o direito de viver com dignidade, respeito e participação plena na vida comunitária. Assim, esta Câmara Municipal manifesta apoio integral à proposição da deputada Amanda Gentil, reconhecendo sua relevância social e a importância de sua aprovação no Congresso Nacional.