Redação Final nº 1/2025 ao Projeto de Lei nº 279/2025
Data: 16/09/2025
Situação: Aprovada
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei nº 279/2025 - Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional suplementar no Departamento Autônomo de Água e Esgotos (DAAE), no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para fins de quitação dos débitos relativos às tarifas de fornecimento de água e coleta, afastamento e tratamento de esgoto, serviços de ligações novas de consumidores em situação de vulnerabilidade social, nos termos da Lei nº 6.082, de 7 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| _REDAÇÃO FINAL PL279 | 22/09/2025 | 189,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 279/2025 | 09/09/2025 | Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional suplementar no Departamento Autônomo de Água e Esgotos (DAAE), no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para fins de quitação dos débitos relativos às tarifas de fornecimento de água e coleta, afastamento e tratamento de esgoto, serviços de ligações novas de consumidores em situação de vulnerabilidade social, nos termos da Lei nº 6.082, de 7 de janeiro de 2004, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Pauta da sessão | 33ª Sessão Ordinária de 2025 | 16/09/2025 | Turno único de discussão e votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Turno único de discussão e votação
A favor: 15
Ausentes: 2
Resultado: Aprovado