Projeto de Lei nº 276/2025
Tipo: Legislativo
Data: 09/09/2025
Processo: 460/2025
Protocolo: 08456/2025
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: GUILHERME BIANCO
Assunto: Dispõe sobre a tramitação prioritária dos procedimentos administrativos que figurem como parte ou interessada a pessoa em situação de violência doméstica e familiar.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 09/09/2025 | 138,1 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/09/2025
Objetivo: Julgar objeto de deliberação
Complemento: 33ª Sessão Ordinária
Resposta: 16/09/2025
Resultado: Aprovado
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da sessão | 33ª Sessão Ordinária de 2025 | 16/09/2025 | Turno único de discussão e votação |